Nulidade processual em Curitiba: quando ato processual vicia o julgamento

O feito em Curitiba corre no TJPR, Tribunal de Justiça do Paraná, pelo sistema de processo eletrônico do TJPR. Se o pedido for trabalhista, o recurso vai ao TRT9; se for federal, ao TRF4.

O que o advogado confere antes de protocolar:

• Nulidade absoluta: não depende de protesto (violação de direito fundamental)
• Nulidade relativa: só com protesto na primeira oportunidade
• Exemplos: falta de citação, juiz impedido, falta de fundamentação
• Prazo: absoluta pode ser alegada sempre; relativa perde-se
• Prova: comprovação do vício nos autos

A página do TJPR concentra os canais do tribunal, e a pauta trabalhista em Curitiba sai pelo TRT9.

O ponto de partida em Curitiba é o texto do Código de Processo Civil, nos arts. 276, 277, 278, 279, 280 e 281.

Art. 281 do Código de Processo Civil

Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes. Ler o Art. 281 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 276 do Código de Processo Civil

Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa. Ler o Art. 276 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 277 do Código de Processo Civil

Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Ler o Art. 277 do Código de Processo Civil na íntegra.

Os demais artigos citados por esta guia:

• Art. 280 do Código de Processo Civil. As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais.
• Art. 278 do Código de Processo Civil. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.
• Art. 279 do Código de Processo Civil. É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.

A transcrição acima é parcial; a página do artigo traz o texto inteiro.

O quadro de Curitiba reúne o registro do IBGE e os tribunais que atendem a capital. Em Curitiba, o município tem o código IBGE 4106902 e a ficha registra Curitiba como região imediata e como região intermediária.

A mesma ficha lista 1 distrito, 10 subdistritos e 75 bairros.

• Justiça estadual: TJPR, Tribunal de Justiça do Paraná
• Justiça do trabalho: TRT9, Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
• Justiça federal: TRF4, Tribunal Regional Federal da 4ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-PR

O andamento é consultado em consulta processual em Curitiba, e as faixas de CEP ficam na consulta de CEP.

Onde o caso pode se localizar em Curitiba:

• Abranches
• Água Verde
• Ahú
• Alto Boqueirão
• Alto da Glória
• Alto da Rua XV

Os erros abaixo derrubam o pedido com frequência:

• Alegar nulidade relativa fora do prazo
• Confundir erro de fato com vício processual
• Não protocolizar petição de nulidade no prazo

Antes do protocolo em Curitiba, cada item acima precisa estar coberto por documento.

Para seguir a pesquisa, o painel de guias práticas em Curitiba lista os demais temas, a página de advocacia em Curitiba traz o perfil da cidade e a integração com o pje cuida da leitura das peças.

Outras guias da mesma capital:

• incidente de resolução de questões repetitivas em Curitiba
• denunciação da lide em Curitiba