Ação de repetição do indevido em Curitiba: recuperando valor pago errado

O processo em Curitiba fica com o TJPR, Tribunal de Justiça do Paraná, e o trâmite segue pelo sistema de processo eletrônico do TJPR. O recurso trabalhista fica com o TRT9 e o federal com o TRF4.

Os pontos que a petição precisa demonstrar:

• Repetição do indevido: ação para recuperar pago sem dever
• Fundamento: enriquecimento sem causa
• Comprovação: recibos, transferências, documentação de pagamento
• Prazo: ação não prescreve se é pagamento indevido contínuo
• Valor: deve incluir juros desde o pagamento indevido

Os canais oficiais estão reunidos na página do TJPR, e a pauta trabalhista em Curitiba sai pelo TRT9.

O texto legal que decide o caso em Curitiba aparece nos arts. 876, 877, 878, 879, 880 e 881 do Código Civil.

Art. 881 do Código Civil

Se o pagamento indevido tiver consistido no desempenho de obrigação de fazer ou para eximir-se da obrigação de não fazer, aquele que recebeu a prestação fica na obrigação de indenizar o que a cumpriu, na medida do lucro obtido. Ler o Art. 881 do Código Civil na íntegra.

Art. 876 do Código Civil

Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição. Ler o Art. 876 do Código Civil na íntegra.

Art. 877 do Código Civil

Àquele que voluntariamente pagou o indevido incumbe a prova de tê-lo feito por erro. Ler o Art. 877 do Código Civil na íntegra.

Outros dispositivos que o mesmo caso puxa:

• Art. 880 do Código Civil. Fica isento de restituir pagamento indevido aquele que, recebendo-o como parte de dívida verdadeira, inutilizou o título, deixou prescrever a pretensão ou abriu mão…
• Art. 878 do Código Civil. Aos frutos, acessões, benfeitorias e deteriorações sobrevindas à coisa dada em pagamento indevido, aplica-se o disposto neste Código sobre o possuidor de boa-fé…
• Art. 879 do Código Civil. Se aquele que indevidamente recebeu um imóvel o tiver alienado em boa-fé, por título oneroso, responde somente pela quantia recebida; mas, se agiu de má-fé…

Quem precisa do texto completo abre a página de cada artigo.

O panorama de Curitiba para o advogado parte do cadastro do IBGE. Em Curitiba, o município tem o código IBGE 4106902 e a ficha registra Curitiba como região imediata e como região intermediária.

O cadastro territorial registra 1 distrito, 10 subdistritos e 75 bairros.

• Justiça estadual: TJPR, Tribunal de Justiça do Paraná
• Justiça do trabalho: TRT9, Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
• Justiça federal: TRF4, Tribunal Regional Federal da 4ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-PR

A consulta processual em Curitiba reúne os endereços do tribunal, e a consulta de CEP resolve o endereço das partes.

Parte dos bairros de Curitiba:

• Cachoeira
• Cajuru
• Campina do Siqueira
• Campo Comprido
• Campo de Santana
• Capão da Imbuia

A lista abaixo reúne as falhas que mais custam o resultado:

• Confundir com devolução de depósito (que tem regras próprias)
• Não comprovar que pagamento foi indevido
• Pedir valores especulativos sem comprovação

A checagem dos autos em Curitiba fecha essas brechas.

Depois desta guia, o caminho é o painel de guias práticas em Curitiba, o perfil em advocacia em Curitiba e a integração com o eproc para ler as peças do processo.

Na mesma capital, também há:

• prova pericial em Curitiba
• honorários advocatícios em Curitiba