União estável em Curitiba: direitos patrimoniais e separação

O texto legal que decide o caso em Curitiba aparece nos arts. 1.723, 1.724, 1.725, 1.726, 1.727 e 1.728 do Código Civil.

Art. 1.728 do Código Civil

Os filhos menores são postos em tutela: I - com o falecimento dos pais, ou sendo estes julgados ausentes; II - em caso de os pais decaírem do poder familiar. Ler o Art. 1.728 do Código Civil na íntegra.

Art. 1.723 do Código Civil

É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. § 1 o A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente. § 2 o As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável. Ler o Art. 1.723 do Código Civil na íntegra.

Art. 1.724 do Código Civil

As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos. Ler o Art. 1.724 do Código Civil na íntegra.

Outros dispositivos que o mesmo caso puxa:

• Art. 1.727 do Código Civil. As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato.
• Art. 1.725 do Código Civil. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.
• Art. 1.726 do Código Civil. A união estável poderá converter-se em casamento, mediante pedido dos companheiros ao juiz e assento no Registro Civil.

A leitura completa de cada dispositivo fica na página do artigo.

A ficha territorial e judiciária de Curitiba está resumida abaixo. Em Curitiba, o município tem o código IBGE 4106902 e a ficha registra Curitiba como região imediata e como região intermediária.

O cadastro territorial registra 1 distrito, 10 subdistritos e 75 bairros.

• Justiça estadual: TJPR, Tribunal de Justiça do Paraná
• Justiça do trabalho: TRT9, Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
• Justiça federal: TRF4, Tribunal Regional Federal da 4ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-PR

A consulta processual em Curitiba reúne os endereços do tribunal, e a consulta de CEP resolve o endereço das partes.

Bairros de Curitiba para abrir em seguida:

• Abranches
• Água Verde
• Ahú
• Alto Boqueirão
• Alto da Glória
• Alto da Rua XV

O processo em Curitiba fica com o TJPR, Tribunal de Justiça do Paraná, e o trâmite segue pelo sistema de processo eletrônico do TJPR. A competência recursal trabalhista é do TRT9, e a federal, do TRF4.

Os pontos que a petição precisa demonstrar:

• Reconhecimento: configuração de união estável com requisitos legais
• Regime: comunhão parcial de bens é padrão
• Direitos: sucessão, meação de bens, pensão alimentícia
• Comprovação: documentação, testemunhas, vida comum notória
• Dissolução: pode ser consensual ou contenciosa

Os canais oficiais estão reunidos na página do TJPR, e a pauta trabalhista em Curitiba sai pelo TRT9.

O repertório abaixo é do mesmo campo do tema e servem à defesa de quem litiga em Curitiba.

• Tese firmada no STJ. As verbas de natureza trabalhista nascidas e pleiteadas na constância da união estável ou do casamento celebrado sob o regime da comunhão parcial ou universal de bens integram o patrimônio comum do casal e, portanto, devem ser objeto da partilha no momento da separação.
• Tese firmada no STJ. Comprovada a separação de fato ou judicial entre os casados, a existência de casamento válido não obsta o reconhecimento da união estável.
• Tese firmada no STJ. São incomunicáveis os bens particulares adquiridos anteriormente à união estável ou ao casamento sob o regime de comunhão parcial, ainda que a transcrição no registro imobiliário ocorra na constância da relação.
• Tese firmada no STJ. A existência de casamento válido não obsta o reconhecimento da união estável, desde que haja separação de fato ou judicial entre os casados.

A lista abaixo reúne as falhas que mais custam o resultado:

• Confundir com casamento: direitos são semelhantes mas prazos diferem
• Não documentar a vida comum: deixa frágil a prova
• Perder prazo para ação de reconhecimento

Cada item acima é conferido nos autos antes do protocolo em Curitiba.

Quem chegou até aqui costuma abrir em seguida as guias práticas em Curitiba e a página de advocacia em Curitiba. A leitura das peças do processo fica com a integração com o eproc.

Na mesma capital, também há:

• tutela e curatela em Curitiba
• doação de imóvel em Curitiba