Acesso à informação no Rio de Janeiro: como pedir documentos públicos

Quem atua no Rio de Janeiro trabalha com os arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º da Lei 12.527/2011.

Art. 1º da Lei 12.527/2011

Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei: I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público; II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal… Ler o Art. 1º da Lei 12.527/2011 na íntegra.

Art. 2º da Lei 12.527/2011

Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres. Parágrafo único. A publicidade a que estão submetidas as entidades citadas no caput refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas. Ler o Art. 2º da Lei 12.527/2011 na íntegra.

Art. 3º da Lei 12.527/2011

Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; V - desenvolvimento do controle social da administração pública. Ler o Art. 3º da Lei 12.527/2011 na íntegra.

Também entram na fundamentação:

• Art. 4º da Lei 12.527/2011. Para os efeitos desta Lei, considera-se: I - informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos…
• Art. 5º da Lei 12.527/2011. É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara…
• Art. 6º da Lei 12.527/2011. Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a: I - gestão transparente da informação, propiciando amplo…

A leitura completa de cada dispositivo fica na página do artigo.

A ficha territorial e judiciária do Rio de Janeiro está resumida abaixo. No Rio de Janeiro, o município tem o código IBGE 3304557 e a ficha registra Rio de Janeiro como região imediata e como região intermediária.

A divisão administrativa reúne 1 distrito, 33 subdistritos e 162 bairros.

• Justiça estadual: TJRJ, Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
• Justiça do trabalho: TRT1, Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
• Justiça federal: TRF2, Tribunal Regional Federal da 2ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-RJ

O acompanhamento do processo começa na consulta processual no Rio de Janeiro, e o endereçamento usa a consulta de CEP.

Bairros do Rio de Janeiro para abrir em seguida:

• Cacuia
• Caju
• Camorim
• Campinho
• Campo dos Afonsos
• Campo Grande

No Rio de Janeiro, a distribuição vai para o TJRJ, Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, pelo sistema de processo eletrônico do TJRJ. A competência recursal trabalhista é do TRT1, e a federal, do TRF2.

Os itens que a peça precisa cobrir:

• Lei de Acesso: cidadão tem direito a informação pública
• Pedido: formulário simples, sem necessidade de advogado
• Recurso: se órgão negar indevidamente
• Transparência: muitas informações estão em portais públicos

A ficha do TJRJ lista os canais de atendimento, e a pauta trabalhista no Rio de Janeiro sai pelo TRT1.

Estes enunciados alcançam matéria aparentada e alcançam o feito que tramita no Rio de Janeiro.

• Tese firmada no STJ. A contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, mas baseada em legislação local, por si só, não configura ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei n. 8.429/1992, por estar ausente o elemento subjetivo (dolo) necessário para a configuração do ato de improbidade violador dos princípios da administração pública.
• Tese firmada no STJ. As empresas públicas e as sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos possuem legitimidade ativa ad causam para a propositura de pedido de suspensão, quando na defesa de interesse público primário.

As falhas seguintes aparecem nos pedidos indeferidos:

• Pedir informação sobre pessoa (privacidade)
• Não indicar claramente qual informação quer
• Desistir fácil: insistir em recurso se negarem

Cada item acima é conferido nos autos antes do protocolo no Rio de Janeiro.

Quem chegou até aqui costuma abrir em seguida as guias práticas no Rio de Janeiro e a página de advocacia no Rio de Janeiro. A leitura das peças do processo fica com a instalação da extensão.

Guias vizinhas na mesma cidade:

• denúncia de crime no Rio de Janeiro
• direito de defesa do acusado no Rio de Janeiro