Regime de bens no casamento no Rio de Janeiro: propriedade e partilha

A norma que responde no Rio de Janeiro está nos arts. 1.639, 1.640, 1.641, 1.642, 1.643 e 1.644 do Código Civil.

Art. 1.639 do Código Civil

É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver. § 1 o O regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento. § 2 o É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros. Ler o Art. 1.639 do Código Civil na íntegra.

Art. 1.640 do Código Civil

Não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial. Parágrafo único. Poderão os nubentes, no processo de habilitação, optar por qualquer dos regimes que este código regula. Quanto à forma, reduzir-se-á a termo a opção pela comunhão parcial, fazendo-se o pacto antenupcial por escritura pública, nas demais escolhas. Ler o Art. 1.640 do Código Civil na íntegra.

Art. 1.641 do Código Civil

É obrigatório o regime da separação de bens no casamento: I - das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento; II – da pessoa maior de 70 (setenta) anos; III - de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial. Ler o Art. 1.641 do Código Civil na íntegra.

O tema ainda se apoia nestes artigos:

• Art. 1.642 do Código Civil. Qualquer que seja o regime de bens, tanto o marido quanto a mulher podem livremente: I - praticar todos os atos de disposição…
• Art. 1.643 do Código Civil. Podem os cônjuges, independentemente de autorização um do outro: I - comprar, ainda a crédito, as coisas necessárias à economia doméstica; II - obter…
• Art. 1.644 do Código Civil. As dívidas contraídas para os fins do artigo antecedente obrigam solidariamente ambos os cônjuges.

Cada artigo tem página própria com o texto completo.

Este é o panorama do Rio de Janeiro para o advogado. No Rio de Janeiro, o município tem o código IBGE 3304557 e a ficha registra Rio de Janeiro como região imediata e como região intermediária.

São 1 distrito, 33 subdistritos e 162 bairros no cadastro oficial.

• Justiça estadual: TJRJ, Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
• Justiça do trabalho: TRT1, Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
• Justiça federal: TRF2, Tribunal Regional Federal da 2ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-RJ

Para acompanhar prazos, a página de consulta processual no Rio de Janeiro lista os canais oficiais; o endereço das partes sai da consulta de CEP.

Bairros do Rio de Janeiro com página própria:

• Anil
• Bancários
• Bangu
• Barra da Tijuca
• Barra de Guaratiba
• Barros Filho

No Rio de Janeiro, o caso tramita perante o TJRJ, Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, pelo sistema de processo eletrônico do TJRJ. Quando a matéria é trabalhista, a competência recursal é do TRT1; quando é federal, do TRF2.

O que não pode ficar de fora da peça:

• Comunhão universal: todos os bens são comuns
• Comunhão parcial: padrão; bens anteriores e heranças são do acervo particular
• Separação: cada um conserva seu patrimônio
• Participação nos aquestos: ganhos durante o casamento são divididos
• Contrato: regime pode ser alterado judicialmente

Endereços e serviços do tribunal ficam na página do TJRJ, e a pauta trabalhista no Rio de Janeiro sai pelo TRT1.

Os enunciados abaixo citam os mesmos artigos e orientam o pedido protocolado no Rio de Janeiro.

• Tese firmada no STJ. Na união estável de pessoa maior de setenta anos (art. 1.641, II, do CC/02), impõe-se o regime da separação obrigatória, sendo possível a partilha de bens adquiridos na constância da relação, desde que comprovado o esforço comum.

Estes são os pontos em que a peça costuma cair:

• Confundir regime de bens com divórcio
• Não documentar origem dos bens adquiridos
• Perder comprovante de bens anteriores ao casamento

O advogado confere cada um desses pontos nos autos antes de protocolar no Rio de Janeiro.

O painel de guias práticas no Rio de Janeiro reúne os demais temas em guias práticas no Rio de Janeiro, e o perfil da cidade está em advocacia no Rio de Janeiro. A leitura automática das peças do processo fica na integração com o pje.

Temas próximos na mesma cidade:

• adoção no Rio de Janeiro
• vício de qualidade no Rio de Janeiro