Doação de imóvel no Rio de Janeiro: direitos do doador e revogação

No Rio de Janeiro, a leitura começa nos arts. 538, 539, 540, 541, 542 e 543 do Código Civil.

Art. 538 do Código Civil

Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra. Ler o Art. 538 do Código Civil na íntegra.

Art. 539 do Código Civil

O doador pode fixar prazo ao donatário, para declarar se aceita ou não a liberalidade. Desde que o donatário, ciente do prazo, não faça, dentro dele, a declaração, entender-se-á que aceitou, se a doação não for sujeita a encargo. Ler o Art. 539 do Código Civil na íntegra.

Art. 540 do Código Civil

A doação feita em contemplação do merecimento do donatário não perde o caráter de liberalidade, como não o perde a doação remuneratória, ou a gravada, no excedente ao valor dos serviços remunerados ou ao encargo imposto. Ler o Art. 540 do Código Civil na íntegra.

Outros dispositivos que o mesmo caso puxa:

• Art. 541 do Código Civil. A doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular.
• Art. 542 do Código Civil. A doação feita ao nascituro valerá, sendo aceita pelo seu representante legal.
• Art. 543 do Código Civil. Se o donatário for absolutamente incapaz, dispensa-se a aceitação, desde que se trate de doação pura.

A leitura completa de cada dispositivo fica na página do artigo.

A ficha territorial e judiciária do Rio de Janeiro está resumida abaixo. No Rio de Janeiro, o município tem o código IBGE 3304557 e a ficha registra Rio de Janeiro como região imediata e como região intermediária.

O cadastro territorial registra 1 distrito, 33 subdistritos e 162 bairros.

• Justiça estadual: TJRJ, Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
• Justiça do trabalho: TRT1, Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
• Justiça federal: TRF2, Tribunal Regional Federal da 2ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-RJ

A consulta processual no Rio de Janeiro reúne os endereços do tribunal, e a consulta de CEP resolve o endereço das partes.

Bairros do Rio de Janeiro para abrir em seguida:

• Benfica
• Bento Ribeiro
• Bonsucesso
• Botafogo
• Brás de Pina
• Cachambi

Quem recebe a petição no Rio de Janeiro é o TJRJ, Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que trabalha pelo sistema de processo eletrônico do TJRJ. A competência recursal trabalhista é do TRT1, e a federal, do TRF2.

Os pontos que a petição precisa demonstrar:

• Doação: contrato consensual que transfere propriedade
• Revogação: quando doador cai em pobreza ou donatário descumpre condição
• Condições: doação pode ter termos impostos pelo doador
• Registro: deve ser registrada em cartório para transferência
• Prova: escritura pública é essencial

Os canais oficiais estão reunidos na página do TJRJ, e a pauta trabalhista no Rio de Janeiro sai pelo TRT1.

Os verbetes seguintes cuidam de tema vizinho e servem à defesa de quem litiga no Rio de Janeiro.

• Tese firmada no STJ. O direito real de adjudicação somente será exercitável se o locatário efetuar o depósito do preço do bem e das demais despesas de transferência; formular o pedido de adjudicação no prazo de 6 (seis) meses do registro do contrato de compra e venda do imóvel; bem como promover a averbação do contrato de locação assinado por duas testemunhas na matrícula do bem no Cartório de Registro de Imóveis, 30 (trinta)…

A lista abaixo reúne as falhas que mais custam o resultado:

• Fazer doação sem escritura: cria dúvida sobre intenção
• Confundir doação com comodato (empréstimo)
• Não incluir condições que doador deseja impor

Cada item acima é conferido nos autos antes do protocolo no Rio de Janeiro.

Quem chegou até aqui costuma abrir em seguida as guias práticas no Rio de Janeiro e a página de advocacia no Rio de Janeiro. A leitura das peças do processo fica com a integração com o eproc.

O que mais o advogado costuma pesquisar por aqui:

• testamento no Rio de Janeiro
• partilha de herança no Rio de Janeiro