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Rio de Janeiro — RJ · TJRJ · atualizado em 11 de setembro de 2026

Partilha de herança no Rio de Janeiro: divisão de bens após morte

No Rio de Janeiro, o advogado precisa entender como se faz a divisão de bens entre herdeiros. A base legal está nos arts. 613, 614, 615, 616, 617 e 618 do Código de Processo Civil, e o processo corre perante o TJRJ. Pesam na análise a partilha, divisão dos bens hereditários entre herdeiros e a igualdade, proporção conforme direito de cada herdeiro.

O que a lei diz sobre partilha de herança?

O texto legal que decide o caso no Rio de Janeiro aparece nos arts. 613, 614, 615, 616, 617 e 618 do Código de Processo Civil.

Art. 613 do Código de Processo Civil

Até que o inventariante preste o compromisso, continuará o espólio na posse do administrador provisório. Ler o Art. 613 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 614 do Código de Processo Civil

O administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio, é obrigado a trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu, tem direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fez e responde pelo dano a que, por dolo ou culpa, der causa. Ler o Art. 614 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 615 do Código de Processo Civil

O requerimento de inventário e de partilha incumbe a quem estiver na posse e na administração do espólio, no prazo estabelecido no art. 611. Parágrafo único. O requerimento será instruído com a certidão de óbito do autor da herança. Ler o Art. 615 do Código de Processo Civil na íntegra.

Os demais artigos citados por esta guia:

  • Art. 616 do Código de Processo Civil. Têm, contudo, legitimidade concorrente: I - o cônjuge ou companheiro supérstite; II - o herdeiro; III - o legatário; IV - o testamenteiro; V…
  • Art. 617 do Código de Processo Civil. O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem: I - o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte…
  • Art. 618 do Código de Processo Civil. Incumbe ao inventariante: I - representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art. 75…

Quem precisa do texto completo abre a página de cada artigo.

Como o caso tramita no Rio de Janeiro?

O processo no Rio de Janeiro fica com o TJRJ, Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, e o trâmite segue pelo sistema de processo eletrônico do TJRJ. O recurso trabalhista fica com o TRT1 e o federal com o TRF2.

O que o advogado confere antes de protocolar:

  • Partilha: divisão dos bens hereditários entre herdeiros
  • Igualdade: proporção conforme direito de cada herdeiro
  • Inventário: processo que precede a partilha
  • Impugnação: herdeiro pode contestar divisão proposta
  • Sobrepartilha: ação para corrigir divisão já homologada

A página do TJRJ concentra os canais do tribunal, e a pauta trabalhista no Rio de Janeiro sai pelo TRT1.

O que muda no Rio de Janeiro?

O panorama do Rio de Janeiro para o advogado parte do cadastro do IBGE. No Rio de Janeiro, o município tem o código IBGE 3304557 e a ficha registra Rio de Janeiro como região imediata e como região intermediária.

A mesma ficha lista 1 distrito, 33 subdistritos e 162 bairros.

  • Justiça estadual: TJRJ, Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
  • Justiça do trabalho: TRT1, Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
  • Justiça federal: TRF2, Tribunal Regional Federal da 2ª Região
  • Justiça eleitoral: TRE-RJ

O andamento é consultado em consulta processual no Rio de Janeiro, e as faixas de CEP ficam na consulta de CEP.

Parte dos bairros do Rio de Janeiro:

Quais erros derrubam o pedido?

Os erros abaixo derrubam o pedido com frequência:

  • Assinar termos sem conferir a conta de divisão
  • Perder prazo: pode perder direito de impugnar após longo tempo
  • Confundir sobrepartilha com ação de divisão de bens

A checagem dos autos no Rio de Janeiro fecha essas brechas.

Onde continuar a pesquisa no Rio de Janeiro?

Depois desta guia, o caminho é o painel de guias práticas no Rio de Janeiro, o perfil em advocacia no Rio de Janeiro e a integração com o eproc para ler as peças do processo.

Na mesma capital, também há:

Em resumo

  • No Rio de Janeiro, O que decide o resultado é a partilha, divisão dos bens hereditários entre herdeiros.
  • A base legal está nos arts. 613, 614, 615, 616, 617 e 618 do Código de Processo Civil.
  • O julgamento fica com o TJRJ, Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Perguntas frequentes

O que não pode faltar no pedido?
No Rio de Janeiro, não pode faltar a partilha, divisão dos bens hereditários entre herdeiros. Também entra a igualdade, proporção conforme direito de cada herdeiro. Também entra o inventário, processo que precede a partilha. Também entra a impugnação, herdeiro pode contestar divisão proposta. Tudo isso precisa estar demonstrado por documento juntado aos autos. O advogado confere esses pontos nos autos antes de protocolar no Rio de Janeiro. A conferência é feita antes da distribuição no TJRJ.
Quais erros mais derrubam o pedido no Rio de Janeiro?
No Rio de Janeiro, um erro que derruba o pedido é assinar termos sem conferir a conta de divisão. Outro erro é perder prazo. Outro erro é confundir sobrepartilha com ação de divisão de bens. O advogado confere cada um deles antes de protocolar. Conferir os autos antes de protocolar evita a perda de prazo no Rio de Janeiro. A revisão da peça fecha essas brechas antes da distribuição no TJRJ.
Qual é a base legal desse pedido no Rio de Janeiro?
No Rio de Janeiro, a base está nos arts. 613, 614, 615, 616, 617 e 618 do Código de Processo Civil. O pedido é analisado pelo TJRJ e segue o rito previsto nesses artigos. Os pontos citados na lei precisam aparecer na petição, sob pena de emenda. A leitura dos autos no Rio de Janeiro fica mais rápida com a extensão do JusParse. O texto de cada artigo está ligado na seção sobre partilha de herança.
Onde o processo tramita no Rio de Janeiro?
No Rio de Janeiro, a competência é do TJRJ, Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Na matéria trabalhista o recurso sobe ao TRT1 e, na federal, ao TRF2. O andamento é consultado pelo sistema de processo eletrônico do TJRJ, no portal do TJRJ. A página de consulta processual no Rio de Janeiro reúne os endereços oficiais do tribunal. O acompanhamento de prazos usa os mesmos autos do processo.

Fontes oficiais

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