Estabilidade da gestante no Rio de Janeiro: proteção contra demissão

O texto legal que decide o caso no Rio de Janeiro aparece nos arts. 389, 390, 391, 392, 393 e 394 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 389 da Consolidação das Leis do Trabalho

Toda empresa é obrigada: I - a prover os estabelecimentos de medidas concernentes à higienização dos métodos e locais de trabalho, tais como ventilação e iluminação e outros que se fizerem necessários à segurança e ao conforto das mulheres, a critério da autoridade competente; II - a instalar bebedouros, lavatórios, aparelhos sanitários; dispor de cadeiras ou bancos, em número suficiente, que permitam às mulheres trabalhar sem grande esgotamento físico; III - a instalar vestiários com armários individuais privativos das mulheres, exceto os estabelecimentos comerciais, escritórios, bancos e atividades afins, em que não seja exigida a troca de roupa e outros, a critério da autoridade competente em matéria de segurança… Ler o Art. 389 da Consolidação das Leis do Trabalho na íntegra.

Art. 390 da Consolidação das Leis do Trabalho

Ao empregador é vedado empregar a mulher em serviço que demande o emprego de força muscular superior a 20 (vinte) quilos para o trabalho continuo, ou 25 (vinte e cinco) quilos para o trabalho ocasional. Parágrafo único - Não está compreendida na determinação deste artigo a remoção de material feita por impulsão ou tração de vagonetes sobre trilhos, de carros de mão ou quaisquer aparelhos mecânicos. Ler o Art. 390 da Consolidação das Leis do Trabalho na íntegra.

Art. 391 da Consolidação das Leis do Trabalho

Não constitui justo motivo para a rescisão do contrato de trabalho da mulher o fato de haver contraído matrimônio ou de encontrar-se em estado de gravidez. Parágrafo único - Não serão permitidos em regulamentos de qualquer natureza contratos coletivos ou individuais de trabalho, restrições ao direito da mulher ao seu emprego, por motivo de casamento ou de gravidez. Ler o Art. 391 da Consolidação das Leis do Trabalho na íntegra.

Os demais artigos citados por esta guia:

• Art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho. A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário.
• Art. 393 da Consolidação das Leis do Trabalho. Durante o período a que se refere o art. 392, a mulher terá direito ao salário integral e, quando variável, calculado de acordo…
• Art. 394 da Consolidação das Leis do Trabalho. Mediante atestado médico, à mulher grávida é facultado romper o compromisso resultante de qualquer contrato de trabalho, desde que este seja prejudicial à gestação.

Cada artigo tem página própria com o texto completo.

O processo no Rio de Janeiro fica com o TJRJ, Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, e o trâmite segue pelo sistema de processo eletrônico do TJRJ. Quando a matéria é trabalhista, a competência recursal é do TRT1; quando é federal, do TRF2.

O que o advogado confere antes de protocolar:

• Estabilidade: gestante não pode ser demitida
• Comprovação: atestado médico de gravidez
• Salário-maternidade: mantido durante afastamento

A página do TJRJ concentra os canais do tribunal, e a pauta trabalhista no Rio de Janeiro sai pelo TRT1.

Este é o panorama do Rio de Janeiro para o advogado. No Rio de Janeiro, o município tem o código IBGE 3304557 e a ficha registra Rio de Janeiro como região imediata e como região intermediária.

A mesma ficha lista 1 distrito, 33 subdistritos e 162 bairros.

• Justiça estadual: TJRJ, Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
• Justiça do trabalho: TRT1, Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
• Justiça federal: TRF2, Tribunal Regional Federal da 2ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-RJ

O andamento é consultado em consulta processual no Rio de Janeiro, e as faixas de CEP ficam na consulta de CEP.

Bairros do Rio de Janeiro com página própria:

• Cacuia
• Caju
• Camorim
• Campinho
• Campo dos Afonsos
• Campo Grande

Os erros abaixo derrubam o pedido com frequência:

• Não comunicar gravidez ao empregador: pode perder direito
• Confundir estabilidade com afastamento automático
• Tentar trabalhar demais durante gestação: risco à saúde

O advogado confere cada um desses pontos nos autos antes de protocolar no Rio de Janeiro.

O painel de guias práticas no Rio de Janeiro reúne os demais temas em guias práticas no Rio de Janeiro, e o perfil da cidade está em advocacia no Rio de Janeiro. A leitura automática das peças do processo fica na integração com o eproc.

Na mesma capital, também há:

• aposentadoria por tempo de contribuição no Rio de Janeiro
• auxílio-doença no Rio de Janeiro