Cumprimento de sentença penal no Rio de Janeiro: regime de pena e benefícios

O feito no Rio de Janeiro corre no TJRJ, Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, pelo sistema de processo eletrônico do TJRJ. O recurso trabalhista fica com o TRT1 e o federal com o TRF2.

O que sustenta o pedido:

• Regimes de pena: fechado (presídio), semiaberto (penitenciária aberta), aberto (casa de albergado)
• Saída temporária: visitação aos fins de semana e feriados
• Documentação: relatório de bom comportamento

Quem precisa do contato do tribunal abre a página do TJRJ, e a pauta trabalhista no Rio de Janeiro sai pelo TRT1.

O ponto de partida no Rio de Janeiro é o texto da Lei de Execução Penal, nos arts. 32, 33, 34, 88, 89 e 90.

Art. 32 da Lei de Execução Penal

Na atribuição do trabalho deverão ser levadas em conta a habilitação, a condição pessoal e as necessidades futuras do preso, bem como as oportunidades oferecidas pelo mercado. § 1º - Deverá ser limitado, tanto quanto possível, o artesanato sem expressão econômica, salvo nas regiões de turismo. § 2º - Os maiores de sessenta anos poderão solicitar ocupação adequada à sua idade. § 3º - Os doentes ou deficientes físicos somente exercerão atividades apropriadas ao seu estado. Ler o Art. 32 da Lei de Execução Penal na íntegra.

Art. 33 da Lei de Execução Penal

A jornada normal de trabalho não será inferior a seis, nem superior a oito horas, com descanso nos domingos e feriados. Parágrafo único. Poderá ser atribuído horário especial de trabalho aos presos designados para os serviços de conservação e manutenção do estabelecimento penal. Ler o Art. 33 da Lei de Execução Penal na íntegra.

Art. 34 da Lei de Execução Penal

O trabalho poderá ser gerenciado por fundação, ou empresa pública, com autonomia administrativa, e terá por objetivo a formação profissional do condenado. § 1o. Nessa hipótese, incumbirá à entidade gerenciadora promover e supervisionar a produção, com critérios e métodos empresariais, encarregar-se de sua comercialização, bem como suportar despesas, inclusive pagamento de remuneração adequada. § 2o Os governos federal, estadual e municipal poderão celebrar convênio com a iniciativa privada, para implantação de oficinas de trabalho referentes a setores de apoio dos presídios. Ler o Art. 34 da Lei de Execução Penal na íntegra.

Completam a base legal:

• Art. 88 da Lei de Execução Penal. O condenado será alojado em cela individual que conterá dormitório, aparelho sanitário e lavatório.
• Art. 89 da Lei de Execução Penal. Além dos requisitos referidos no art. 88, a penitenciária de mulheres será dotada de seção para gestante e parturiente e de creche para abrigar crianças…
• Art. 90 da Lei de Execução Penal. A penitenciária de homens será construída, em local afastado do centro urbano, à distância que não restrinja a visitação.

Quem precisa do texto completo abre a página de cada artigo.

O panorama do Rio de Janeiro para o advogado parte do cadastro do IBGE. No Rio de Janeiro, o município tem o código IBGE 3304557 e a ficha registra Rio de Janeiro como região imediata e como região intermediária.

O recorte territorial soma 1 distrito, 33 subdistritos e 162 bairros.

• Justiça estadual: TJRJ, Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
• Justiça do trabalho: TRT1, Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
• Justiça federal: TRF2, Tribunal Regional Federal da 2ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-RJ

A página de consulta processual no Rio de Janeiro mostra onde acompanhar o feito, e a consulta de CEP traz as faixas de endereço.

Parte dos bairros do Rio de Janeiro:

• Abolição
• Acari
• Água Santa
• Alto da Boa Vista
• Anchieta
• Andaraí

Os tropeços abaixo tiram a força do pedido:

• Pensar que pode recusar regime semiaberto (não pode)
• Achar que apenas presença garante progressão (comportamento é essencial)
• Deixar de participar de trabalho/estudo disponível

A checagem dos autos no Rio de Janeiro fecha essas brechas.

A lista abaixo reúne enunciados que apontam os mesmos dispositivos e são invocáveis no processo no Rio de Janeiro.

• Tese firmada no STJ. A cumulação de horas de trabalho e estudo, para fins de remição, deve respeitar o limite máximo legal de 8 horas diárias, nos termos dos arts. 33 e 126, § 3º, da LEP.

Depois desta guia, o caminho é o painel de guias práticas no Rio de Janeiro, o perfil em advocacia no Rio de Janeiro e a integração com o pje para ler as peças do processo.

Outras guias da mesma capital:

• penhora de bens no Rio de Janeiro
• compra e venda de imóvel no Rio de Janeiro