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Rio de Janeiro — RJ · TJRJ · atualizado em 11 de setembro de 2026

Sucessão hereditária no Rio de Janeiro: como abrir o inventário e partilhar bens

No Rio de Janeiro, o advogado precisa compreender o procedimento de abertura de sucessão e partilha de bens deixados pelo falecido. O exame considera a abertura da sucessão e a legitimidade, cônjuge, descendentes, ascendentes. A base legal está nos arts. 1.857, 1.858 e 1.859 do Código Civil, com julgamento no TJRJ. Um erro que derruba o pedido é não cumprir prazos para abertura do inventário.

Como o caso tramita no Rio de Janeiro?

No Rio de Janeiro, a distribuição vai para o TJRJ, Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, pelo sistema de processo eletrônico do TJRJ. Trabalhista vai ao TRT1; federal, ao TRF2.

Os itens que a peça precisa cobrir:

  • Abertura da sucessão: morte do de cujus
  • Legitimidade: cônjuge, descendentes, ascendentes
  • Bens do espólio: identificação, avaliação, passivos
  • Partilha: divisão conforme lei de sucessão ou testamento

A ficha do TJRJ lista os canais de atendimento, e a pauta trabalhista no Rio de Janeiro sai pelo TRT1.

O que a lei diz sobre sucessão hereditária?

Quem atua no Rio de Janeiro trabalha com os arts. 1.857, 1.858 e 1.859 do Código Civil.

Art. 1.857 do Código Civil

Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte. § 1 o A legítima dos herdeiros necessários não poderá ser incluída no testamento. § 2 o São válidas as disposições testamentárias de caráter não patrimonial, ainda que o testador somente a elas se tenha limitado. Ler o Art. 1.857 do Código Civil na íntegra.

Art. 1.858 do Código Civil

O testamento é ato personalíssimo, podendo ser mudado a qualquer tempo. Ler o Art. 1.858 do Código Civil na íntegra.

Art. 1.859 do Código Civil

Extingue-se em cinco anos o direito de impugnar a validade do testamento, contado o prazo da data do seu registro. Ler o Art. 1.859 do Código Civil na íntegra.

Também entram na fundamentação:

Os links acima levam ao texto integral de cada dispositivo.

O que muda no Rio de Janeiro?

Quem atua no Rio de Janeiro trabalha com o quadro territorial e judiciário a seguir. No Rio de Janeiro, o município tem o código IBGE 3304557 e a ficha registra Rio de Janeiro como região imediata e como região intermediária.

A divisão administrativa reúne 1 distrito, 33 subdistritos e 162 bairros.

  • Justiça estadual: TJRJ, Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
  • Justiça do trabalho: TRT1, Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
  • Justiça federal: TRF2, Tribunal Regional Federal da 2ª Região
  • Justiça eleitoral: TRE-RJ

O acompanhamento do processo começa na consulta processual no Rio de Janeiro, e o endereçamento usa a consulta de CEP.

Bairros do Rio de Janeiro ligados a esta guia:

Quais erros derrubam o pedido?

As falhas seguintes aparecem nos pedidos indeferidos:

  • Não cumprir prazos para abertura do inventário
  • Esquecer de declarar ao fisco (imposto de herança estadual)
  • Deixar de identificar e incluir todos os bens do falecido

O fechamento da peça no Rio de Janeiro passa por essa conferência.

O que os tribunais superiores já firmaram?

Estes enunciados alcançam matéria aparentada e alcançam o feito que tramita no Rio de Janeiro.

  • Tese firmada no STJ. O espólio - universalidade de bens deixados pelo de cujus - possui legitimidade passiva para responder judicialmente pelas dívidas do autor da herança, enquanto não finalizada partilha.

Onde continuar a pesquisa no Rio de Janeiro?

O índice de guias práticas no Rio de Janeiro traz os outros temas, o perfil da cidade está em advocacia no Rio de Janeiro e a integração com o pje lê as peças do processo.

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Em resumo

  • No Rio de Janeiro, a base legal está nos arts. 1.857, 1.858 e 1.859 do Código Civil.
  • O processo corre perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), pelo sistema de processo eletrônico do TJRJ.
  • O que decide o resultado é a abertura da sucessão.

Perguntas frequentes

Como acompanhar o andamento no Rio de Janeiro?
No Rio de Janeiro, o andamento é consultado pelo sistema de processo eletrônico do TJRJ, no portal do TJRJ. A página de consulta processual no Rio de Janeiro reúne os endereços oficiais do tribunal. O perfil da cidade e as demais guias ficam na área de advocacia no Rio de Janeiro. A extensão do JusParse lê as peças direto da tela do processo. O número único do processo é o mesmo em todas as consultas do TJRJ.
Qual tribunal julga conforme a matéria?
No Rio de Janeiro, o processo estadual corre no TJRJ, Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Na justiça do trabalho responde o TRT1, Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. Na justiça federal, o TRF2, Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Na justiça eleitoral, o TRE-RJ. Cada tribunal tem página própria com os canais de atendimento.
Qual é a base legal desse pedido no Rio de Janeiro?
No Rio de Janeiro, a base está nos arts. 1.857, 1.858 e 1.859 do Código Civil. O pedido é analisado pelo TJRJ e segue o rito previsto nesses artigos. Os pontos citados na lei precisam aparecer na petição, sob pena de emenda. A leitura dos autos no Rio de Janeiro fica mais rápida com a extensão do JusParse. O texto de cada artigo está ligado na seção sobre sucessão hereditária.
Onde o processo tramita no Rio de Janeiro?
No Rio de Janeiro, a competência é do TJRJ, Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Na matéria trabalhista o recurso sobe ao TRT1 e, na federal, ao TRF2. O andamento é consultado pelo sistema de processo eletrônico do TJRJ, no portal do TJRJ. A página de consulta processual no Rio de Janeiro reúne os endereços oficiais do tribunal. O acompanhamento de prazos usa os mesmos autos do processo.

Fontes oficiais

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