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Rio de Janeiro — RJ · TJRJ · atualizado em 11 de setembro de 2026

Tutela e curatela no Rio de Janeiro: nomeação e responsabilidades

No Rio de Janeiro, o pedido se apoia nos arts. 1.728, 1.729, 1.730, 1.731, 1.732 e 1.733 do Código Civil e tramita no TJRJ. A dúvida que abre o caso é saber sobre designação de tutor ou curador e deveres legais. A leitura dos autos considera a tutela, para menores sem pátrio poder e a curatela, para maiores com capacidade reduzida.

O que a lei diz sobre tutela e curatela?

O ponto de partida no Rio de Janeiro é o texto do Código Civil, nos arts. 1.728, 1.729, 1.730, 1.731, 1.732 e 1.733.

Art. 1.728 do Código Civil

Os filhos menores são postos em tutela: I - com o falecimento dos pais, ou sendo estes julgados ausentes; II - em caso de os pais decaírem do poder familiar. Ler o Art. 1.728 do Código Civil na íntegra.

Art. 1.729 do Código Civil

O direito de nomear tutor compete aos pais, em conjunto. Parágrafo único. A nomeação deve constar de testamento ou de qualquer outro documento autêntico. Ler o Art. 1.729 do Código Civil na íntegra.

Art. 1.730 do Código Civil

É nula a nomeação de tutor pelo pai ou pela mãe que, ao tempo de sua morte, não tinha o poder familiar. Ler o Art. 1.730 do Código Civil na íntegra.

Completam a base legal:

  • Art. 1.731 do Código Civil. Em falta de tutor nomeado pelos pais incumbe a tutela aos parentes consangüíneos do menor, por esta ordem: I - aos ascendentes, preferindo…
  • Art. 1.732 do Código Civil. O juiz nomeará tutor idôneo e residente no domicílio do menor: I - na falta de tutor testamentário ou legítimo; II - quando estes forem…
  • Art. 1.733 do Código Civil. Aos irmãos órfãos dar-se-á um só tutor.

A transcrição acima é parcial; a página do artigo traz o texto inteiro.

Como o caso tramita no Rio de Janeiro?

O feito no Rio de Janeiro corre no TJRJ, Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, pelo sistema de processo eletrônico do TJRJ. Se o pedido for trabalhista, o recurso vai ao TRT1; se for federal, ao TRF2.

O que sustenta o pedido:

  • Tutela: para menores sem pátrio poder
  • Curatela: para maiores com capacidade reduzida
  • Deveres: representação legal, prestação de contas, cuidado com patrimônio
  • Remoção: possível se descumprimento de deveres

Quem precisa do contato do tribunal abre a página do TJRJ, e a pauta trabalhista no Rio de Janeiro sai pelo TRT1.

O que muda no Rio de Janeiro?

O quadro do Rio de Janeiro reúne o registro do IBGE e os tribunais que atendem a capital. No Rio de Janeiro, o município tem o código IBGE 3304557 e a ficha registra Rio de Janeiro como região imediata e como região intermediária.

O recorte territorial soma 1 distrito, 33 subdistritos e 162 bairros.

  • Justiça estadual: TJRJ, Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
  • Justiça do trabalho: TRT1, Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
  • Justiça federal: TRF2, Tribunal Regional Federal da 2ª Região
  • Justiça eleitoral: TRE-RJ

A página de consulta processual no Rio de Janeiro mostra onde acompanhar o feito, e a consulta de CEP traz as faixas de endereço.

Onde o caso pode se localizar no Rio de Janeiro:

Quais erros derrubam o pedido?

Os tropeços abaixo tiram a força do pedido:

  • Não prestar contas anualmente: pode gerar processo
  • Usar bens do tutelado para benefício próprio: é desvio
  • Confundir tutela com poder familiar

Antes do protocolo no Rio de Janeiro, cada item acima precisa estar coberto por documento.

Onde continuar a pesquisa no Rio de Janeiro?

Para seguir a pesquisa, o painel de guias práticas no Rio de Janeiro lista os demais temas, a página de advocacia no Rio de Janeiro traz o perfil da cidade e a integração com o pje cuida da leitura das peças.

Outras guias da mesma capital:

Em resumo

  • No Rio de Janeiro, quem julga é o TJRJ, Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, pelo sistema de processo eletrônico do TJRJ.
  • A base legal está nos arts. 1.728, 1.729, 1.730, 1.731, 1.732 e 1.733 do Código Civil.
  • O que decide o resultado é a tutela, para menores sem pátrio poder.

Perguntas frequentes

Onde ler os artigos citados na íntegra?
No Rio de Janeiro, a íntegra nos arts. 1.728, 1.729, 1.730, 1.731, 1.732 e 1.733 do Código Civil fica na página de cada artigo. A seção sobre tutela e curatela traz o link de cada dispositivo citado. A transcrição desta guia é parcial e termina com reticências quando o texto segue. O restante do texto legal é lido na própria página do artigo. A fonte oficial da lei também está listada ao final desta guia.
Qual é a base legal desse pedido no Rio de Janeiro?
No Rio de Janeiro, a base está nos arts. 1.728, 1.729, 1.730, 1.731, 1.732 e 1.733 do Código Civil. O pedido é analisado pelo TJRJ e segue o rito previsto nesses artigos. Os pontos citados na lei precisam aparecer na petição, sob pena de emenda. A leitura dos autos no Rio de Janeiro fica mais rápida com a extensão do JusParse. O texto de cada artigo está ligado na seção sobre tutela e curatela.
Onde o processo tramita no Rio de Janeiro?
No Rio de Janeiro, a competência é do TJRJ, Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Na matéria trabalhista o recurso sobe ao TRT1 e, na federal, ao TRF2. O andamento é consultado pelo sistema de processo eletrônico do TJRJ, no portal do TJRJ. A página de consulta processual no Rio de Janeiro reúne os endereços oficiais do tribunal. O acompanhamento de prazos usa os mesmos autos do processo.
O que não pode faltar no pedido?
No Rio de Janeiro, não pode faltar a tutela, para menores sem pátrio poder. Também entra a curatela, para maiores com capacidade reduzida. Também entram os deveres, representação legal, prestação de contas, cuidado com patrimônio. Também entra a remoção, possível se descumprimento de deveres. Tudo isso precisa estar demonstrado por documento juntado aos autos. O advogado confere esses pontos nos autos antes de protocolar no Rio de Janeiro. A conferência é feita antes da distribuição no TJRJ.

Fontes oficiais

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