Alimentos para filhos maiores de idade em Porto Velho: quando é obrigatório

O texto legal que decide o caso em Porto Velho aparece nos arts. 1.694, 1.695, 1.699 e 1.700 do Código Civil.

Art. 1.694 do Código Civil

Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1 o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. § 2 o Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia. Ler o Art. 1.694 do Código Civil na íntegra.

Art. 1.695 do Código Civil

São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. Ler o Art. 1.695 do Código Civil na íntegra.

Art. 1.699 do Código Civil

Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. Ler o Art. 1.699 do Código Civil na íntegra.

Também entram na fundamentação:

• Art. 1.700 do Código Civil. A obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor, na forma do art. 1.694.

A leitura completa de cada dispositivo fica na página do artigo.

O processo em Porto Velho fica com o TJRO, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, e o trâmite segue pelo sistema de processo eletrônico do TJRO. A competência recursal trabalhista é do TRT14, e a federal, do TRF1.

Os itens que a peça precisa cobrir:

• Prova da necessidade: matrícula em universidade, estado de pobreza
• Prova da capacidade econômica do alimentante
• Critérios de cálculo: salário mínimo a até 2x o salário comprovado
• Revisão quando há mudança significativa de circunstâncias

A ficha do TJRO lista os canais de atendimento, e a pauta trabalhista em Porto Velho sai pelo TRT14.

A ficha territorial e judiciária de Porto Velho está resumida abaixo. Em Porto Velho, o município tem o código IBGE 1100205 e a ficha registra Porto Velho como região imediata e como região intermediária.

A divisão administrativa reúne 12 distritos, 5 subdistritos e 57 bairros.

• Justiça estadual: TJRO, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
• Justiça do trabalho: TRT14, Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-RO

O acompanhamento do processo começa na consulta processual em Porto Velho, e o endereçamento usa a consulta de CEP.

Bairros de Porto Velho para abrir em seguida:

• Baixa União
• Caiari
• Caladinho
• Cascalheira
• Castanheira
• Centro

As falhas seguintes aparecem nos pedidos indeferidos:

• Não comprovar a formação profissional em andamento
• Deixar de mencionar recursos próprios do alimentando (bolsas, trabalho)

Cada item acima é conferido nos autos antes do protocolo em Porto Velho.

O repertório abaixo é do mesmo campo do tema e alcançam o feito que tramita em Porto Velho.

• Tese firmada no STJ. A base de cálculo da pensão alimentícia fixada sobre o percentual do vencimento do alimentante abrange o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, salvo disposição expressa em contrário. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 192).
• Tese firmada no STJ. A constituição de nova família pelo alimentante não acarreta a revisão automática da quantia estabelecida em favor dos filhos advindos de união anterior.
• Tese firmada no STJ. A fixação da verba alimentar tem como parâmetro o binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, insusceptível de análise em sede de recurso especial por óbice da Súmula n. 7/STJ.
• Tese firmada no STJ. É devido alimentos ao filho maior quando comprovada a frequência em curso universitário ou técnico, por força da obrigação parental de promover adequada formação profissional.

Quem chegou até aqui costuma abrir em seguida as guias práticas em Porto Velho e a página de advocacia em Porto Velho. A leitura das peças do processo fica com a integração com o eproc.

Na mesma capital, também há:

• sucessão hereditária em Porto Velho
• hipoteca legal de imóvel em Porto Velho