Pensão por morte em Porto Alegre: para viúvo, filhos e dependentes

O ponto de partida em Porto Alegre é o texto da Lei de Benefícios da Previdência Social, nos arts. 74, 75, 76, 77, 78 e 79.

Art. 78 da Lei de Benefícios da Previdência Social

Por morte presumida do segurado, declarada pela autoridade judicial competente, depois de 6 (seis) meses de ausência, será concedida pensão provisória, na forma desta Subseção. § 1º Mediante prova do desaparecimento do segurado em conseqüência de acidente, desastre ou catástrofe, seus dependentes farão jus à pensão provisória independentemente da declaração e do prazo deste artigo. § 2º Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessará imediatamente, desobrigados os dependentes da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé. Ler o Art. 78 da Lei de Benefícios da Previdência Social na íntegra.

Art. 79 da Lei de Benefícios da Previdência Social

Subseção IX Do Auxílio-Reclusão. Ler o Art. 79 da Lei de Benefícios da Previdência Social na íntegra.

Art. 74 da Lei de Benefícios da Previdência Social

A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. Ler o Art. 74 da Lei de Benefícios da Previdência Social na íntegra.

Os demais artigos citados por esta guia:

• Art. 76 da Lei de Benefícios da Previdência Social. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe…
• Art. 77 da Lei de Benefícios da Previdência Social. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais.
• Art. 75 da Lei de Benefícios da Previdência Social. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria…

Os links acima levam ao texto integral de cada dispositivo.

Quem atua em Porto Alegre trabalha com o quadro territorial e judiciário a seguir. Em Porto Alegre, o município tem o código IBGE 4314902 e a ficha registra Porto Alegre como região imediata e como região intermediária.

A mesma ficha lista 1 distrito e 94 bairros.

• Justiça estadual: TJRS, Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
• Justiça do trabalho: TRT4, Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
• Justiça federal: TRF4, Tribunal Regional Federal da 4ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-RS

O andamento é consultado em consulta processual em Porto Alegre, e as faixas de CEP ficam na consulta de CEP.

Bairros de Porto Alegre ligados a esta guia:

• Bom Jesus
• Camaquã
• Campo Novo
• Cascata
• Cavalhada
• Centro Histórico

O feito em Porto Alegre corre no TJRS, Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, pelo sistema de processo eletrônico do TJRS. Trabalhista vai ao TRT4; federal, ao TRF4.

O que o advogado confere antes de protocolar:

• Pensão por morte: benefício aos dependentes do falecido
• Dependentes: viúvo/a, filhos menores e pais
• Direito: deve ter cotizado ao INSS regularmente
• Documentação: certidão de óbito, RG, CPF dos dependentes
• Cálculo: porcentagem conforme número de beneficiários

A página do TJRS concentra os canais do tribunal, e a pauta trabalhista em Porto Alegre sai pelo TRT4.

Os erros abaixo derrubam o pedido com frequência:

• Dependente com renda própria: pode perder benefício
• Não notificar INSS de mudança de situação

O fechamento da peça em Porto Alegre passa por essa conferência.

O índice de guias práticas em Porto Alegre traz os outros temas, o perfil da cidade está em advocacia em Porto Alegre e a integração com o eproc lê as peças do processo.

Outras guias da mesma capital:

• acesso à informação em Porto Alegre
• denúncia de crime em Porto Alegre