Qual é a base legal desse pedido em Florianópolis?

Em Florianópolis, a base está nos arts. 1º, 2º, 3º, 4º e 5º da Lei 13.869/2019. O pedido é analisado pelo TJSC e segue o rito previsto nesses artigos. Os pontos citados na lei precisam aparecer na petição, sob pena de emenda. A leitura dos autos em Florianópolis fica mais rápida com a extensão do JusParse. O texto de cada artigo está ligado na seção sobre abuso de autoridade.

Onde o processo tramita em Florianópolis?

Em Florianópolis, a competência é do TJSC, Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Na matéria trabalhista o recurso sobe ao TRT12 e, na federal, ao TRF4. O andamento é consultado pelo sistema de processo eletrônico do TJSC, no portal do TJSC. A página de consulta processual em Florianópolis reúne os endereços oficiais do tribunal. O acompanhamento de prazos usa os mesmos autos do processo.

O que não pode faltar no pedido?

Em Florianópolis, não pode faltar o abuso de autoridade. Também entram os exemplos, prisão ilegal, abordagem discriminatória, destruição de propriedade. Também entra a denúncia, MP ou Judiciário podem investigar. Também entra a possibilidade de reparação civil por danos morais. Tudo isso precisa estar demonstrado por documento juntado aos autos. O advogado confere esses pontos nos autos antes de protocolar em Florianópolis. A conferência é feita antes da distribuição no TJSC.

Quais erros mais derrubam o pedido em Florianópolis?

Em Florianópolis, um erro que derruba o pedido é confundir abuso com simples constrangimento ou erro processual. Outro erro é não documentar ou testemunhar o abuso na hora. Outro erro é deixar prescrever (pode ser longo prazo, mas há limite). O advogado confere cada um deles antes de protocolar. Conferir os autos antes de protocolar evita a perda de prazo em Florianópolis. A revisão da peça fecha essas brechas antes da distribuição no TJSC.

Florianópolis — SC · TJSC · atualizado em 11 de setembro de 2026

Abuso de autoridade em Florianópolis: como denunciar e se defender

Em Florianópolis, o advogado precisa conhecer os tipos de abuso de autoridade e como agir quando vitimado. O exame considera o abuso de autoridade e os exemplos, prisão ilegal, abordagem discriminatória, destruição de propriedade. A base legal está nos arts. 1º, 2º, 3º, 4º e 5º da Lei 13.869/2019, com julgamento no TJSC. Um erro que derruba o pedido é confundir abuso com simples constrangimento ou erro processual.

O que a lei diz sobre abuso de autoridade?

Quem atua em Florianópolis trabalha com os arts. 1º, 2º, 3º, 4º e 5º da Lei 13.869/2019.

Art. 4º da Lei 13.869/2019

São efeitos da condenação: I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos; II - a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos; III - a perda do cargo, do mandato ou da função pública. Ler o Art. 4º da Lei 13.869/2019 na íntegra.

Art. 5º da Lei 13.869/2019

As penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas nesta Lei são: I - prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas; II - suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens; III -. Parágrafo único. As penas restritivas de direitos podem ser aplicadas autônoma ou cumulativamente. Ler o Art. 5º da Lei 13.869/2019 na íntegra.

Art. 1º da Lei 13.869/2019

Esta Lei define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído. § 1º As condutas descritas nesta Lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal. § 2º A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade. Ler o Art. 1º da Lei 13.869/2019 na íntegra.

Também entram na fundamentação:

Art. 2º da Lei 13.869/2019. É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes…
Art. 3º da Lei 13.869/2019. Os crimes previstos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada.

Cada artigo tem página própria com o texto completo.

O que muda em Florianópolis?

Este é o panorama de Florianópolis para o advogado. Em Florianópolis, o município tem o código IBGE 4205407 e a ficha registra Florianópolis como região imediata e como região intermediária.

A divisão administrativa reúne 18 distritos e 87 bairros.

Justiça estadual: TJSC, Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Justiça do trabalho: TRT12, Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Justiça federal: TRF4, Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Justiça eleitoral: TRE-SC

O acompanhamento do processo começa na consulta processual em Florianópolis, e o endereçamento usa a consulta de CEP.

Bairros de Florianópolis com página própria:

Como o caso tramita em Florianópolis?

Em Florianópolis, a distribuição vai para o TJSC, Tribunal de Justiça de Santa Catarina, pelo sistema de processo eletrônico do TJSC. Quando a matéria é trabalhista, a competência recursal é do TRT12; quando é federal, do TRF4.

Os itens que a peça precisa cobrir:

Abuso de autoridade: ato que viola direito público ou interesse coletivo
Exemplos: prisão ilegal, abordagem discriminatória, destruição de propriedade
Denúncia: MP ou Judiciário podem investigar
Possibilidade de reparação civil por danos morais
Tipificação como crime de abuso de autoridade

A ficha do TJSC lista os canais de atendimento, e a pauta trabalhista em Florianópolis sai pelo TRT12.

Quais erros derrubam o pedido?

As falhas seguintes aparecem nos pedidos indeferidos:

Confundir abuso com simples constrangimento ou erro processual
Não documentar ou testemunhar o abuso na hora
Deixar prescrever (pode ser longo prazo, mas há limite)

O advogado confere cada um desses pontos nos autos antes de protocolar em Florianópolis.

Onde continuar a pesquisa em Florianópolis?

O painel de guias práticas em Florianópolis reúne os demais temas em guias práticas em Florianópolis, e o perfil da cidade está em advocacia em Florianópolis. A leitura automática das peças do processo fica na integração com o pje.

Guias vizinhas na mesma cidade:

Em resumo

Em Florianópolis, O que decide o resultado é o abuso de autoridade.
A base legal está nos arts. 1º, 2º, 3º, 4º e 5º da Lei 13.869/2019.
O julgamento fica com o TJSC, Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Perguntas frequentes

Qual é a base legal desse pedido em Florianópolis?: Em Florianópolis, a base está nos arts. 1º, 2º, 3º, 4º e 5º da Lei 13.869/2019. O pedido é analisado pelo TJSC e segue o rito previsto nesses artigos. Os pontos citados na lei precisam aparecer na petição, sob pena de emenda. A leitura dos autos em Florianópolis fica mais rápida com a extensão do JusParse. O texto de cada artigo está ligado na seção sobre abuso de autoridade.
Onde o processo tramita em Florianópolis?: Em Florianópolis, a competência é do TJSC, Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Na matéria trabalhista o recurso sobe ao TRT12 e, na federal, ao TRF4. O andamento é consultado pelo sistema de processo eletrônico do TJSC, no portal do TJSC. A página de consulta processual em Florianópolis reúne os endereços oficiais do tribunal. O acompanhamento de prazos usa os mesmos autos do processo.
O que não pode faltar no pedido?: Em Florianópolis, não pode faltar o abuso de autoridade. Também entram os exemplos, prisão ilegal, abordagem discriminatória, destruição de propriedade. Também entra a denúncia, MP ou Judiciário podem investigar. Também entra a possibilidade de reparação civil por danos morais. Tudo isso precisa estar demonstrado por documento juntado aos autos. O advogado confere esses pontos nos autos antes de protocolar em Florianópolis. A conferência é feita antes da distribuição no TJSC.
Quais erros mais derrubam o pedido em Florianópolis?: Em Florianópolis, um erro que derruba o pedido é confundir abuso com simples constrangimento ou erro processual. Outro erro é não documentar ou testemunhar o abuso na hora. Outro erro é deixar prescrever (pode ser longo prazo, mas há limite). O advogado confere cada um deles antes de protocolar. Conferir os autos antes de protocolar evita a perda de prazo em Florianópolis. A revisão da peça fecha essas brechas antes da distribuição no TJSC.

Fontes oficiais

Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) ↗

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