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Florianópolis — SC · TJSC · atualizado em 11 de setembro de 2026

Aposentadoria pelo INSS em Florianópolis: requisitos e valor do benefício

Em Florianópolis, o advogado precisa entender os tipos de aposentadoria e quanto receberá cada segurado. A base legal está nos arts. 29, 31, 35, 37 e 38 da Lei de Benefícios da Previdência Social, com julgamento no TJSC. Um erro que derruba o pedido é contar períodos que não foram contribuídos como se tivessem sido. A ficha territorial de Florianópolis registra 18 distritos e 87 bairros.

Como o caso tramita em Florianópolis?

Em Florianópolis, a distribuição vai para o TJSC, Tribunal de Justiça de Santa Catarina, pelo sistema de processo eletrônico do TJSC. Trabalhista vai ao TRT12; federal, ao TRF4.

A ficha do TJSC lista os canais de atendimento, e a pauta trabalhista em Florianópolis sai pelo TRT12.

O que a lei diz sobre aposentadoria pelo INSS?

Quem atua em Florianópolis trabalha com os arts. 29, 31, 35, 37 e 38 da Lei de Benefícios da Previdência Social.

Art. 37 da Lei de Benefícios da Previdência Social

A renda mensal inicial, recalculada de acordo com o disposto no art. 35, deve ser reajustada como a dos benefícios correspondentes com igual data de início e substituirá, a partir da data do requerimento de revisão do valor do benefício, a renda mensal que prevalecia até então. Ler o Art. 37 da Lei de Benefícios da Previdência Social na íntegra.

Art. 38 da Lei de Benefícios da Previdência Social

Sem prejuízo do disposto no art. 35, cabe à Previdência Social manter cadastro dos segurados com todos os informes necessários para o cálculo da renda mensal dos benefícios. Ler o Art. 38 da Lei de Benefícios da Previdência Social na íntegra.

Art. 29 da Lei de Benefícios da Previdência Social

O salário-de-benefício consiste: I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. Ler o Art. 29 da Lei de Benefícios da Previdência Social na íntegra.

Também entram na fundamentação:

Os links acima levam ao texto integral de cada dispositivo.

O que muda em Florianópolis?

Quem atua em Florianópolis trabalha com o quadro territorial e judiciário a seguir. Em Florianópolis, o município tem o código IBGE 4205407 e a ficha registra Florianópolis como região imediata e como região intermediária.

A divisão administrativa reúne 18 distritos e 87 bairros.

  • Justiça estadual: TJSC, Tribunal de Justiça de Santa Catarina
  • Justiça do trabalho: TRT12, Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
  • Justiça federal: TRF4, Tribunal Regional Federal da 4ª Região
  • Justiça eleitoral: TRE-SC

O acompanhamento do processo começa na consulta processual em Florianópolis, e o endereçamento usa a consulta de CEP.

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Quais erros derrubam o pedido?

As falhas seguintes aparecem nos pedidos indeferidos:

  • Contar períodos que não foram contribuídos como se tivessem sido
  • Parar de contribuir muito cedo pensando que voltará a contribuir depois
  • Não solicitar benefício na data certa (atraso gera débito)

O fechamento da peça em Florianópolis passa por essa conferência.

O que os tribunais superiores já firmaram?

Estes enunciados mencionam expressamente os artigos da guia e alcançam o feito que tramita em Florianópolis.

  • Súmula 557 do STJ. A renda mensal inicial (RMI) alusiva ao benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença será apurada na forma do art. 36, § 7º, do Decreto n. 3.048/1999, observando-se, porém, os critérios previstos no art. 29, § 5º, da Lei n. 8.213/1991, quando intercalados períodos de afastamento e de atividade laboral.

Onde continuar a pesquisa em Florianópolis?

O índice de guias práticas em Florianópolis traz os outros temas, o perfil da cidade está em advocacia em Florianópolis e a instalação da extensão lê as peças do processo.

Guias vizinhas na mesma cidade:

Em resumo

  • Em Florianópolis, o caso é analisado pelo TJSC, Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
  • O pedido cai quando aparece o contar períodos que não foram contribuídos como se tivessem sido.
  • O texto aplicável está nos arts. 29, 31, 35, 37 e 38 da Lei de Benefícios da Previdência Social.

Perguntas frequentes

Quais erros mais derrubam o pedido em Florianópolis?
Em Florianópolis, um erro que derruba o pedido é contar períodos que não foram contribuídos como se tivessem sido. Outro erro é parar de contribuir muito cedo pensando que voltará a contribuir depois. Outro erro é não solicitar benefício na data certa (atraso gera débito). O advogado confere cada um deles antes de protocolar. Conferir os autos antes de protocolar evita a perda de prazo em Florianópolis. A revisão da peça fecha essas brechas antes da distribuição no TJSC.
Como acompanhar o andamento em Florianópolis?
Em Florianópolis, o andamento é consultado pelo sistema de processo eletrônico do TJSC, no portal do TJSC. A página de consulta processual em Florianópolis reúne os endereços oficiais do tribunal. O perfil da cidade e as demais guias ficam na área de advocacia em Florianópolis. A extensão do JusParse lê as peças direto da tela do processo. O número único do processo é o mesmo em todas as consultas do TJSC.
Qual é a base legal desse pedido em Florianópolis?
Em Florianópolis, a base está nos arts. 29, 31, 35, 37 e 38 da Lei de Benefícios da Previdência Social. O pedido é analisado pelo TJSC e segue o rito previsto nesses artigos. Os pontos citados na lei precisam aparecer na petição, sob pena de emenda. A leitura dos autos em Florianópolis fica mais rápida com a extensão do JusParse. O texto de cada artigo está ligado na seção sobre aposentadoria pelo INSS.
Onde o processo tramita em Florianópolis?
Em Florianópolis, a competência é do TJSC, Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Na matéria trabalhista o recurso sobe ao TRT12 e, na federal, ao TRF4. O andamento é consultado pelo sistema de processo eletrônico do TJSC, no portal do TJSC. A página de consulta processual em Florianópolis reúne os endereços oficiais do tribunal. O acompanhamento de prazos usa os mesmos autos do processo.

Fontes oficiais

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