Condenação penal em Florianópolis: direitos do sentenciado

A norma que responde em Florianópolis está no art. 32 do Código Penal.

Art. 10 da Lei de Execução Penal

A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade. Parágrafo único. A assistência estende-se ao egresso. Ler o Art. 10 da Lei de Execução Penal na íntegra.

Art. 11 da Lei de Execução Penal

A assistência será: I - material; II - à saúde; III -jurídica; IV - educacional; V - social; VI - religiosa. Ler o Art. 11 da Lei de Execução Penal na íntegra.

Art. 32 do Código Penal

As penas são: I - privativas de liberdade; II - restritivas de direitos; III - de multa. Ler o Art. 32 do Código Penal na íntegra.

O tema ainda se apoia nestes artigos:

• Art. 1º da Lei de Execução Penal. A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado…
• Art. 3º da Lei de Execução Penal. Ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei.

A leitura completa de cada dispositivo fica na página do artigo.

A ficha territorial e judiciária de Florianópolis está resumida abaixo. Em Florianópolis, o município tem o código IBGE 4205407 e a ficha registra Florianópolis como região imediata e como região intermediária.

São 18 distritos e 87 bairros no cadastro oficial.

• Justiça estadual: TJSC, Tribunal de Justiça de Santa Catarina
• Justiça do trabalho: TRT12, Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
• Justiça federal: TRF4, Tribunal Regional Federal da 4ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-SC

Para acompanhar prazos, a página de consulta processual em Florianópolis lista os canais oficiais; o endereço das partes sai da consulta de CEP.

Bairros de Florianópolis para abrir em seguida:

• Capoeiras
• Carianos
• Carvoeira
• Centro
• Coloninha
• Coqueiros

Em Florianópolis, o caso tramita perante o TJSC, Tribunal de Justiça de Santa Catarina, pelo sistema de processo eletrônico do TJSC. A competência recursal trabalhista é do TRT12, e a federal, do TRF4.

O que não pode ficar de fora da peça:

• Presunção de inocência até trânsito em julgado
• Direito a recurso e novos julgamentos
• Condições de cumprimento de pena: prisão simples, regime semiaberto ou aberto

Endereços e serviços do tribunal ficam na página do TJSC, e a pauta trabalhista em Florianópolis sai pelo TRT12.

Os enunciados abaixo tratam de matéria próxima e orientam o pedido protocolado em Florianópolis.

• Súmula 344 do STF. Sentença de primeira instância concessiva de habeas corpus, em caso de crime praticado em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, está sujeita a recurso ex officio.
• Súmula 715 do STF. A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.
• Súmula 717 do STF. Não impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial.
• Súmula 526 do STJ. O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.

Estes são os pontos em que a peça costuma cair:

• Confundir condenação em primeira instância com sentença definitiva
• Deixar de pedir livramento condicional na hora certa

Cada item acima é conferido nos autos antes do protocolo em Florianópolis.

Quem chegou até aqui costuma abrir em seguida as guias práticas em Florianópolis e a página de advocacia em Florianópolis. A leitura das peças do processo fica com a integração com o pje.

Temas próximos na mesma cidade:

• audiência de custódia em Florianópolis
• crime culposo em Florianópolis