Ação de cobrança de parcelas de financiamento em Florianópolis

O texto legal que decide o caso em Florianópolis aparece nos arts. 42, 43, 44 e 46 do Código de Defesa do Consumidor.

Art. 46 do Código de Defesa do Consumidor

Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. Ler o Art. 46 do Código de Defesa do Consumidor na íntegra.

Art. 776 do Código de Processo Civil

O exequente ressarcirá ao executado os danos que este sofreu, quando a sentença, transitada em julgado, declarar inexistente, no todo ou em parte, a obrigação que ensejou a execução. Ler o Art. 776 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor

Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Ler o Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor na íntegra.

Os demais artigos citados por esta guia:

• Art. 43 do Código de Defesa do Consumidor. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados…
• Art. 44 do Código de Defesa do Consumidor. Os órgãos públicos de defesa do consumidor manterão cadastros atualizados de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, devendo divulgá-lo pública e anualmente.

O restante do texto de cada artigo está na página correspondente.

O retrato administrativo e judiciário de Florianópolis sai de fontes oficiais. Em Florianópolis, o município tem o código IBGE 4205407 e a ficha registra Florianópolis como região imediata e como região intermediária.

A mesma ficha lista 18 distritos e 87 bairros.

• Justiça estadual: TJSC, Tribunal de Justiça de Santa Catarina
• Justiça do trabalho: TRT12, Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
• Justiça federal: TRF4, Tribunal Regional Federal da 4ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-SC

O andamento é consultado em consulta processual em Florianópolis, e as faixas de CEP ficam na consulta de CEP.

Bairros de Florianópolis listados nesta guia:

• Bom Abrigo
• Cachoeira do Bom Jesus
• Cacupé
• Campeche
• Canasvieiras
• Canto

O processo em Florianópolis fica com o TJSC, Tribunal de Justiça de Santa Catarina, e o trâmite segue pelo sistema de processo eletrônico do TJSC. Na justiça do trabalho responde o TRT12; na federal, o TRF4.

O que o advogado confere antes de protocolar:

• Financiamento: contrato com juros e prazos
• Inadimplemento: atraso nas parcelas gera juros e multa
• Ação de cobrança: credor pode executar devedor
• Penhora: bem financiado pode ser retomado
• Direito: devedor ainda tem direito a se defender

A página do TJSC concentra os canais do tribunal, e a pauta trabalhista em Florianópolis sai pelo TRT12.

O repertório abaixo se prende aos mesmos artigos e valem para o processo que corre em Florianópolis.

• Tese firmada no STJ. A devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor.
• Tese firmada no STJ. É obrigatória a restituição em dobro da cobrança indevida de tarifa de água, esgoto, energia ou telefonia, salvo na hipótese de erro justificável (art. 42, parágrafo único, do CDC), que não decorra da existência de dolo.
• Tese firmada no STJ. A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, § 2º, do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais. (Tese julgada sob o rito…

Os erros abaixo derrubam o pedido com frequência:

• Cobrar juros acima do contratado
• Não descontar amortizações já pagas
• Penhora de bem essencial sem limite de valor

Quem revisa esses pontos antes de protocolar em Florianópolis reduz o risco de indeferimento.

A continuação natural está nas guias práticas em Florianópolis e no perfil de advocacia em Florianópolis. Quem quer a leitura automática das peças usa a integração com o pje.

Na mesma capital, também há:

• responsabilidade civil por acidente em Florianópolis
• negativação indevida em Florianópolis