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Florianópolis — SC · TJSC · atualizado em 11 de setembro de 2026

Crime culposo em Florianópolis: responsabilidade por ato involuntário

A base legal está nos arts. 18, 19, 20, 121, 129 e 165 do Código Penal. Em Florianópolis, o advogado precisa entender a diferença entre crime doloso e culposo e as penas aplicáveis. O processo corre perante o TJSC, Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Entram na análise o crime culposo e a diferença com dolo.

O que a lei diz sobre crime culposo?

Em Florianópolis, a leitura começa nos arts. 18, 19, 20, 121, 129 e 165 do Código Penal.

Art. 165 do Código Penal

Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa tombada pela autoridade competente em virtude de valor artístico, arqueológico ou histórico: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa. Alteração de local especialmente protegido. Ler o Art. 165 do Código Penal na íntegra.

Art. 18 do Código Penal

Diz-se o crime: Crime doloso I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo; Crime culposo II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente. Agravação pelo resultado. Ler o Art. 18 do Código Penal na íntegra.

Art. 19 do Código Penal

Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente. Erro sobre elementos do tipo. Ler o Art. 19 do Código Penal na íntegra.

Outros dispositivos que o mesmo caso puxa:

  • Art. 129 do Código Penal. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. Lesão corporal de natureza grave § 1º…
  • Art. 20 do Código Penal. O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.
  • Art. 121 do Código Penal. Matar alguem: Pena - reclusão, de seis a vinte anos.

Quem precisa do texto completo abre a página de cada artigo.

Como o caso tramita em Florianópolis?

Quem recebe a petição em Florianópolis é o TJSC, Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que trabalha pelo sistema de processo eletrônico do TJSC. O recurso trabalhista fica com o TRT12 e o federal com o TRF4.

Os pontos que a petição precisa demonstrar:

  • Crime culposo: falta de cuidado, negligência, imprudência ou imperícia
  • Diferença com dolo: intenção de cometer ou aceitar risco
  • Exemplos: homicídio culposo (trânsito), lesão corporal culposa
  • Pena: reduzida em relação ao delito doloso
  • Possibilidade de reparação civil paralela à reparação penal

Os canais oficiais estão reunidos na página do TJSC, e a pauta trabalhista em Florianópolis sai pelo TRT12.

O que muda em Florianópolis?

O panorama de Florianópolis para o advogado parte do cadastro do IBGE. Em Florianópolis, o município tem o código IBGE 4205407 e a ficha registra Florianópolis como região imediata e como região intermediária.

O cadastro territorial registra 18 distritos e 87 bairros.

  • Justiça estadual: TJSC, Tribunal de Justiça de Santa Catarina
  • Justiça do trabalho: TRT12, Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
  • Justiça federal: TRF4, Tribunal Regional Federal da 4ª Região
  • Justiça eleitoral: TRE-SC

A consulta processual em Florianópolis reúne os endereços do tribunal, e a consulta de CEP resolve o endereço das partes.

Parte dos bairros de Florianópolis:

Quais erros derrubam o pedido?

A lista abaixo reúne as falhas que mais custam o resultado:

  • Pensar que culpa desculpa o crime (pena ainda há)
  • Confundir culpa penal com culpa civil
  • Deixar de oferecer desculpas e reconhecimento para abrandamento

A checagem dos autos em Florianópolis fecha essas brechas.

O que os tribunais superiores já firmaram?

Os verbetes seguintes tratam dos artigos citados acima e servem à defesa de quem litiga em Florianópolis.

  • Tese firmada no STJ. A aplicação da agravante prevista no art. 61, II, "f", do Código Penal em condenação pelo delito de lesão corporal no contexto de violência doméstica (art. 129, § 9º, do CP), por si só, não configura bis in idem.
  • Tese firmada no STJ. A qualificadora do feminicídio, art. 121, § 2º-A, II, do Código Penal, deve incidir nos casos em que o delito é praticado contra mulher em situação de violência doméstica e familiar por possuir natureza de ordem objetiva, o que dispensa a análise do animus do agente.

Onde continuar a pesquisa em Florianópolis?

Depois desta guia, o caminho é o painel de guias práticas em Florianópolis, o perfil em advocacia em Florianópolis e a integração com o pje para ler as peças do processo.

O que mais o advogado costuma pesquisar por aqui:

Em resumo

  • Em Florianópolis, o caso é analisado pelo TJSC, Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
  • O ponto central é o crime culposo.
  • O texto aplicável está nos arts. 18, 19, 20, 121, 129 e 165 do Código Penal.

Perguntas frequentes

Onde ler os artigos citados na íntegra?
Em Florianópolis, a íntegra nos arts. 18, 19, 20, 121, 129 e 165 do Código Penal fica na página de cada artigo. A seção sobre crime culposo traz o link de cada dispositivo citado. A transcrição desta guia é parcial e termina com reticências quando o texto segue. O restante do texto legal é lido na própria página do artigo. A fonte oficial da lei também está listada ao final desta guia.
Qual é a base legal desse pedido em Florianópolis?
Em Florianópolis, a base está nos arts. 18, 19, 20, 121, 129 e 165 do Código Penal. O pedido é analisado pelo TJSC e segue o rito previsto nesses artigos. Os pontos citados na lei precisam aparecer na petição, sob pena de emenda. A leitura dos autos em Florianópolis fica mais rápida com a extensão do JusParse. O texto de cada artigo está ligado na seção sobre crime culposo.
Onde o processo tramita em Florianópolis?
Em Florianópolis, a competência é do TJSC, Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Na matéria trabalhista o recurso sobe ao TRT12 e, na federal, ao TRF4. O andamento é consultado pelo sistema de processo eletrônico do TJSC, no portal do TJSC. A página de consulta processual em Florianópolis reúne os endereços oficiais do tribunal. O acompanhamento de prazos usa os mesmos autos do processo.
O que não pode faltar no pedido?
Em Florianópolis, não pode faltar o crime culposo. Também entra a diferença com dolo. Também entram os exemplos, homicídio culposo (trânsito), lesão corporal culposa. Também entra a pena, reduzida em relação ao delito doloso. Tudo isso precisa estar demonstrado por documento juntado aos autos. O advogado confere esses pontos nos autos antes de protocolar em Florianópolis. A conferência é feita antes da distribuição no TJSC.

Fontes oficiais

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