Doação de imóvel em Florianópolis: direitos do doador e revogação

Em Florianópolis, a leitura começa nos arts. 538, 539, 540, 541, 542 e 543 do Código Civil.

Art. 543 do Código Civil

Se o donatário for absolutamente incapaz, dispensa-se a aceitação, desde que se trate de doação pura. Ler o Art. 543 do Código Civil na íntegra.

Art. 538 do Código Civil

Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra. Ler o Art. 538 do Código Civil na íntegra.

Art. 539 do Código Civil

O doador pode fixar prazo ao donatário, para declarar se aceita ou não a liberalidade. Desde que o donatário, ciente do prazo, não faça, dentro dele, a declaração, entender-se-á que aceitou, se a doação não for sujeita a encargo. Ler o Art. 539 do Código Civil na íntegra.

Outros dispositivos que o mesmo caso puxa:

• Art. 542 do Código Civil. A doação feita ao nascituro valerá, sendo aceita pelo seu representante legal.
• Art. 540 do Código Civil. A doação feita em contemplação do merecimento do donatário não perde o caráter de liberalidade, como não o perde a doação remuneratória, ou a gravada…
• Art. 541 do Código Civil. A doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular.

O restante do texto de cada artigo está na página correspondente.

Quem recebe a petição em Florianópolis é o TJSC, Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que trabalha pelo sistema de processo eletrônico do TJSC. Na justiça do trabalho responde o TRT12; na federal, o TRF4.

Os pontos que a petição precisa demonstrar:

• Doação: contrato consensual que transfere propriedade
• Revogação: quando doador cai em pobreza ou donatário descumpre condição
• Condições: doação pode ter termos impostos pelo doador
• Registro: deve ser registrada em cartório para transferência
• Prova: escritura pública é essencial

Os canais oficiais estão reunidos na página do TJSC, e a pauta trabalhista em Florianópolis sai pelo TRT12.

O retrato administrativo e judiciário de Florianópolis sai de fontes oficiais. Em Florianópolis, o município tem o código IBGE 4205407 e a ficha registra Florianópolis como região imediata e como região intermediária.

O cadastro territorial registra 18 distritos e 87 bairros.

• Justiça estadual: TJSC, Tribunal de Justiça de Santa Catarina
• Justiça do trabalho: TRT12, Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
• Justiça federal: TRF4, Tribunal Regional Federal da 4ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-SC

A consulta processual em Florianópolis reúne os endereços do tribunal, e a consulta de CEP resolve o endereço das partes.

Bairros de Florianópolis listados nesta guia:

• Capoeiras
• Carianos
• Carvoeira
• Centro
• Coloninha
• Coqueiros

A lista abaixo reúne as falhas que mais custam o resultado:

• Fazer doação sem escritura: cria dúvida sobre intenção
• Confundir doação com comodato (empréstimo)
• Não incluir condições que doador deseja impor

Quem revisa esses pontos antes de protocolar em Florianópolis reduz o risco de indeferimento.

Os verbetes seguintes cuidam de tema vizinho e servem à defesa de quem litiga em Florianópolis.

• Tese firmada no STJ. O direito real de adjudicação somente será exercitável se o locatário efetuar o depósito do preço do bem e das demais despesas de transferência; formular o pedido de adjudicação no prazo de 6 (seis) meses do registro do contrato de compra e venda do imóvel; bem como promover a averbação do contrato de locação assinado por duas testemunhas na matrícula do bem no Cartório de Registro de Imóveis, 30 (trinta)…

A continuação natural está nas guias práticas em Florianópolis e no perfil de advocacia em Florianópolis. Quem quer a leitura automática das peças usa a integração com o eproc.

O que mais o advogado costuma pesquisar por aqui:

• testamento em Florianópolis
• partilha de herança em Florianópolis