JusParse
EntrarInstalar grátis
EXTENSÃOInstale o JusParse Conecta — grátis na Chrome Web StoreInstalar grátis no Chrome

Florianópolis — SC · TJSC · atualizado em 11 de setembro de 2026

Cumprimento de sentença penal em Florianópolis: regime de pena e benefícios

Em Florianópolis, o pedido se apoia nos arts. 32, 33, 34, 88, 89 e 90 da Lei de Execução Penal e tramita no TJSC. A dúvida que abre o caso é saber como funciona a execução da pena após condenação. A leitura dos autos considera os regimes de pena e a saída temporária. Um erro que derruba o pedido é pensar que pode recusar regime semiaberto (não pode).

O que a lei diz sobre cumprimento de sentença penal?

O ponto de partida em Florianópolis é o texto da Lei de Execução Penal, nos arts. 32, 33, 34, 88, 89 e 90.

Art. 90 da Lei de Execução Penal

A penitenciária de homens será construída, em local afastado do centro urbano, à distância que não restrinja a visitação. Ler o Art. 90 da Lei de Execução Penal na íntegra.

Art. 32 da Lei de Execução Penal

Na atribuição do trabalho deverão ser levadas em conta a habilitação, a condição pessoal e as necessidades futuras do preso, bem como as oportunidades oferecidas pelo mercado. § 1º - Deverá ser limitado, tanto quanto possível, o artesanato sem expressão econômica, salvo nas regiões de turismo. § 2º - Os maiores de sessenta anos poderão solicitar ocupação adequada à sua idade. § 3º - Os doentes ou deficientes físicos somente exercerão atividades apropriadas ao seu estado. Ler o Art. 32 da Lei de Execução Penal na íntegra.

Art. 33 da Lei de Execução Penal

A jornada normal de trabalho não será inferior a seis, nem superior a oito horas, com descanso nos domingos e feriados. Parágrafo único. Poderá ser atribuído horário especial de trabalho aos presos designados para os serviços de conservação e manutenção do estabelecimento penal. Ler o Art. 33 da Lei de Execução Penal na íntegra.

Completam a base legal:

  • Art. 89 da Lei de Execução Penal. Além dos requisitos referidos no art. 88, a penitenciária de mulheres será dotada de seção para gestante e parturiente e de creche para abrigar crianças…
  • Art. 34 da Lei de Execução Penal. O trabalho poderá ser gerenciado por fundação, ou empresa pública, com autonomia administrativa, e terá por objetivo a formação profissional do condenado.
  • Art. 88 da Lei de Execução Penal. O condenado será alojado em cela individual que conterá dormitório, aparelho sanitário e lavatório.

A transcrição acima é parcial; a página do artigo traz o texto inteiro.

O que muda em Florianópolis?

O quadro de Florianópolis reúne o registro do IBGE e os tribunais que atendem a capital. Em Florianópolis, o município tem o código IBGE 4205407 e a ficha registra Florianópolis como região imediata e como região intermediária.

O recorte territorial soma 18 distritos e 87 bairros.

  • Justiça estadual: TJSC, Tribunal de Justiça de Santa Catarina
  • Justiça do trabalho: TRT12, Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
  • Justiça federal: TRF4, Tribunal Regional Federal da 4ª Região
  • Justiça eleitoral: TRE-SC

A página de consulta processual em Florianópolis mostra onde acompanhar o feito, e a consulta de CEP traz as faixas de endereço.

Onde o caso pode se localizar em Florianópolis:

Como o caso tramita em Florianópolis?

O feito em Florianópolis corre no TJSC, Tribunal de Justiça de Santa Catarina, pelo sistema de processo eletrônico do TJSC. Se o pedido for trabalhista, o recurso vai ao TRT12; se for federal, ao TRF4.

O que sustenta o pedido:

  • Regimes de pena: fechado (presídio), semiaberto (penitenciária aberta), aberto (casa de albergado)
  • Saída temporária: visitação aos fins de semana e feriados
  • Documentação: relatório de bom comportamento

Quem precisa do contato do tribunal abre a página do TJSC, e a pauta trabalhista em Florianópolis sai pelo TRT12.

O que os tribunais superiores já firmaram?

A lista abaixo reúne enunciados que apontam os mesmos dispositivos e são invocáveis no processo em Florianópolis.

  • Tese firmada no STJ. A cumulação de horas de trabalho e estudo, para fins de remição, deve respeitar o limite máximo legal de 8 horas diárias, nos termos dos arts. 33 e 126, § 3º, da LEP.

Quais erros derrubam o pedido?

Os tropeços abaixo tiram a força do pedido:

  • Pensar que pode recusar regime semiaberto (não pode)
  • Achar que apenas presença garante progressão (comportamento é essencial)
  • Deixar de participar de trabalho/estudo disponível

Antes do protocolo em Florianópolis, cada item acima precisa estar coberto por documento.

Onde continuar a pesquisa em Florianópolis?

Para seguir a pesquisa, o painel de guias práticas em Florianópolis lista os demais temas, a página de advocacia em Florianópolis traz o perfil da cidade e a integração com o pje cuida da leitura das peças.

Outras guias da mesma capital:

Em resumo

  • Em Florianópolis, o caso é analisado pelo TJSC, Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
  • O ponto central é os regimes de pena.
  • O texto aplicável está nos arts. 32, 33, 34, 88, 89 e 90 da Lei de Execução Penal.

Perguntas frequentes

Quais erros mais derrubam o pedido em Florianópolis?
Em Florianópolis, um erro que derruba o pedido é pensar que pode recusar regime semiaberto (não pode). Outro erro é achar que apenas presença garante progressão (comportamento é essencial). Outro erro é deixar de participar de trabalho/estudo disponível. O advogado confere cada um deles antes de protocolar. Conferir os autos antes de protocolar evita a perda de prazo em Florianópolis. A revisão da peça fecha essas brechas antes da distribuição no TJSC.
Como acompanhar o andamento em Florianópolis?
Em Florianópolis, o andamento é consultado pelo sistema de processo eletrônico do TJSC, no portal do TJSC. A página de consulta processual em Florianópolis reúne os endereços oficiais do tribunal. O perfil da cidade e as demais guias ficam na área de advocacia em Florianópolis. A extensão do JusParse lê as peças direto da tela do processo. O número único do processo é o mesmo em todas as consultas do TJSC.
Qual é a base legal desse pedido em Florianópolis?
Em Florianópolis, a base está nos arts. 32, 33, 34, 88, 89 e 90 da Lei de Execução Penal. O pedido é analisado pelo TJSC e segue o rito previsto nesses artigos. Os pontos citados na lei precisam aparecer na petição, sob pena de emenda. A leitura dos autos em Florianópolis fica mais rápida com a extensão do JusParse. O texto de cada artigo está ligado na seção sobre cumprimento de sentença penal.
Onde o processo tramita em Florianópolis?
Em Florianópolis, a competência é do TJSC, Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Na matéria trabalhista o recurso sobe ao TRT12 e, na federal, ao TRF4. O andamento é consultado pelo sistema de processo eletrônico do TJSC, no portal do TJSC. A página de consulta processual em Florianópolis reúne os endereços oficiais do tribunal. O acompanhamento de prazos usa os mesmos autos do processo.

Fontes oficiais

Leia também em Florianópolis

Advoga em Florianópolis?

O JusParse lê o processo aberto no sistema de processo eletrônico do TJSC sem que você troque de tela, organiza o que encontrou e devolve uma minuta editável para revisão.

Instalar o JusParse grátis

CAMINHOS RELACIONADOS · BAIRRO

PJe e eproc aplicados ao contexto desta página

O assunto identificado aqui é Pratica, Florianopolis, SC. Os caminhos abaixo conectam esse tema a tarefas concretas de leitura, organização e redação no processo eletrônico. Cada destino explica o escopo da ferramenta e os pontos que continuam sob revisão do advogado.

Fluxos relacionados ao PJe

Fluxos relacionados ao eproc

A relação com PJe ou eproc depende do processo efetivamente aberto, do tribunal, da versão e das permissões da sessão. O JusParse não autentica, não assina e não protocola atos processuais.