Compra e venda de imóvel em Florianópolis: direitos e deveres do comprador

Quem atua em Florianópolis trabalha com os arts. 481, 482, 483, 484, 485 e 486 do Código Civil.

Art. 486 do Código Civil

Também se poderá deixar a fixação do preço à taxa de mercado ou de bolsa, em certo e determinado dia e lugar. Ler o Art. 486 do Código Civil na íntegra.

Art. 481 do Código Civil

Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro. Ler o Art. 481 do Código Civil na íntegra.

Art. 482 do Código Civil

A compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita, desde que as partes acordarem no objeto e no preço. Ler o Art. 482 do Código Civil na íntegra.

Também entram na fundamentação:

• Art. 485 do Código Civil. A fixação do preço pode ser deixada ao arbítrio de terceiro, que os contratantes logo designarem ou prometerem designar.
• Art. 483 do Código Civil. A compra e venda pode ter por objeto coisa atual ou futura.
• Art. 484 do Código Civil. Se a venda se realizar à vista de amostras, protótipos ou modelos, entender-se-á que o vendedor assegura ter a coisa as qualidades que a elas…

O texto integral de cada artigo fica na página do artigo.

Em Florianópolis, a distribuição vai para o TJSC, Tribunal de Justiça de Santa Catarina, pelo sistema de processo eletrônico do TJSC. A matéria trabalhista sobe ao TRT12 e a federal ao TRF4.

Os itens que a peça precisa cobrir:

• Contrato de compra e venda: documento essencial e essencialmente formal
• Obrigações do vendedor: entregar bem livre e desembaraçado
• Obrigações do comprador: pagar preço e custas do registro
• Documentação do imóvel: matrícula, documentos de identidade, imposto em dia
• Risco da coisa: passa ao comprador após celebração (salvo pacto contrário)

A ficha do TJSC lista os canais de atendimento, e a pauta trabalhista em Florianópolis sai pelo TRT12.

A ficha oficial de Florianópolis começa pelo cadastro territorial. Em Florianópolis, o município tem o código IBGE 4205407 e a ficha registra Florianópolis como região imediata e como região intermediária.

A divisão administrativa reúne 18 distritos e 87 bairros.

• Justiça estadual: TJSC, Tribunal de Justiça de Santa Catarina
• Justiça do trabalho: TRT12, Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
• Justiça federal: TRF4, Tribunal Regional Federal da 4ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-SC

O acompanhamento do processo começa na consulta processual em Florianópolis, e o endereçamento usa a consulta de CEP.

Bairros de Florianópolis que já têm guia no JusParse:

• Capoeiras
• Carianos
• Carvoeira
• Centro
• Coloninha
• Coqueiros

As falhas seguintes aparecem nos pedidos indeferidos:

• Assinar contrato sem revisar declaração de ônus (hipotecas, penhoras)
• Fazer transferência de dinheiro antes de assinatura
• Não verificar se o vendedor está em dia com todos os impostos

A conferência nos autos em Florianópolis evita cada uma dessas falhas.

Estes enunciados alcançam matéria aparentada e alcançam o feito que tramita em Florianópolis.

• Tese firmada no STJ. Decretada a resolução do contrato de compra e venda de imóvel, com a restituição das parcelas pagas pelo comprador, o retorno das partes ao estado anterior implica o pagamento de indenização pelo tempo em que o comprador ocupou o bem, desde a data em que a posse lhe foi transferida.
• Tese firmada no STJ. Há presunção de prejuízo do promitente comprador a viabilizar a condenação por lucros cessantes pelo descumprimento do prazo para entrega de imóvel objeto de contrato de compromisso de compra e venda ou de compra e venda.
• Tese firmada no STJ. Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 886).
• Tese firmada no STJ. Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - TEMA 886).

Os outros temas em Florianópolis estão no painel de guias práticas em Florianópolis. O perfil completo da cidade fica em advocacia em Florianópolis, e a leitura automática dos autos está na instalação da extensão.

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