Guarda compartilhada em Florianópolis: como funciona e como requerer

O feito em Florianópolis corre no TJSC, Tribunal de Justiça de Santa Catarina, pelo sistema de processo eletrônico do TJSC. A competência recursal trabalhista é do TRT12, e a federal, do TRF4.

O que sustenta o pedido:

• Guarda compartilhada: ambos os pais com responsabilidade parental
• Diferença entre guarda compartilhada e unilateral
• Decisão importante feita por consenso; decisão rotineira por quem está com o filho
• Possibilidade de fixação de residência principal e regime de visitação
• Subsídios econômicos não automaticamente iguais

Quem precisa do contato do tribunal abre a página do TJSC, e a pauta trabalhista em Florianópolis sai pelo TRT12.

O ponto de partida em Florianópolis é o texto do Código Civil, nos arts. 1.583, 1.584, 1.585 e 1.586.

Art. 694 do Código de Processo Civil

Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação. Parágrafo único. A requerimento das partes, o juiz pode determinar a suspensão do processo enquanto os litigantes se submetem a mediação extrajudicial ou a atendimento multidisciplinar. Ler o Art. 694 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 1.583 do Código Civil

A guarda será unilateral ou compartilhada. § 1 o Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5 o ) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. Ler o Art. 1.583 do Código Civil na íntegra.

Art. 1.584 do Código Civil

A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser:. I – requerida, por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por qualquer deles, em ação autônoma de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar. II – decretada pelo juiz, em atenção a necessidades específicas do filho, ou em razão da distribuição de tempo necessário ao convívio deste com o pai e com a mãe. Ler o Art. 1.584 do Código Civil na íntegra.

Completam a base legal:

• Art. 693 do Código de Processo Civil. As normas deste Capítulo aplicam-se aos processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação e filiação.
• Art. 1.585 do Código Civil. Em sede de medida cautelar de separação de corpos, em sede de medida cautelar de guarda ou em outra sede de fixação liminar de guarda…
• Art. 1.586 do Código Civil. Havendo motivos graves, poderá o juiz, em qualquer caso, a bem dos filhos, regular de maneira diferente da estabelecida nos artigos antecedentes a situação deles…

A leitura completa de cada dispositivo fica na página do artigo.

A ficha territorial e judiciária de Florianópolis está resumida abaixo. Em Florianópolis, o município tem o código IBGE 4205407 e a ficha registra Florianópolis como região imediata e como região intermediária.

O recorte territorial soma 18 distritos e 87 bairros.

• Justiça estadual: TJSC, Tribunal de Justiça de Santa Catarina
• Justiça do trabalho: TRT12, Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
• Justiça federal: TRF4, Tribunal Regional Federal da 4ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-SC

A página de consulta processual em Florianópolis mostra onde acompanhar o feito, e a consulta de CEP traz as faixas de endereço.

Bairros de Florianópolis para abrir em seguida:

• Abraão
• Agronômica
• Alto Ribeirão
• Armação
• Balneário
• Barra da Lagoa

Os tropeços abaixo tiram a força do pedido:

• Não especificar claramente as responsabilidades de cada genitor
• Não envolver a Defensoria/MP quando há desacordo sobre o que é do interesse do menor

Cada item acima é conferido nos autos antes do protocolo em Florianópolis.

Quem chegou até aqui costuma abrir em seguida as guias práticas em Florianópolis e a página de advocacia em Florianópolis. A leitura das peças do processo fica com a integração com o pje.

Outras guias da mesma capital:

• alimentos para filhos maiores de idade em Florianópolis
• sucessão hereditária em Florianópolis