Incidente de Resolução de Questões Repetitivas em Florianópolis

Quem atua em Florianópolis trabalha com os arts. 976, 977, 978, 979, 980 e 981 do Código de Processo Civil.

Art. 981 do Código de Processo Civil

Após a distribuição, o órgão colegiado competente para julgar o incidente procederá ao seu juízo de admissibilidade, considerando a presença dos pressupostos do art. 976. Ler o Art. 981 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 976 do Código de Processo Civil

É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente: I - efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito; II - risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. § 1º A desistência ou o abandono do processo não impede o exame de mérito do incidente. § 2º Se não for o requerente, o Ministério Público intervirá obrigatoriamente no incidente e deverá assumir sua titularidade em caso de desistência ou de abandono. § 3º A inadmissão do incidente de resolução de demandas repetitivas por ausência de qualquer de seus pressupostos de admissibilidade não impede que, uma vez satisfeito… Ler o Art. 976 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 977 do Código de Processo Civil

O pedido de instauração do incidente será dirigido ao presidente de tribunal: I - pelo juiz ou relator, por ofício; II - pelas partes, por petição; III - pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, por petição. Parágrafo único. O ofício ou a petição será instruído com os documentos necessários à demonstração do preenchimento dos pressupostos para a instauração do incidente. Ler o Art. 977 do Código de Processo Civil na íntegra.

Também entram na fundamentação:

• Art. 980 do Código de Processo Civil. O incidente será julgado no prazo de 1 (um) ano e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso…
• Art. 978 do Código de Processo Civil. O julgamento do incidente caberá ao órgão indicado pelo regimento interno dentre aqueles responsáveis pela uniformização de jurisprudência do tribunal. Parágrafo único.
• Art. 979 do Código de Processo Civil. A instauração e o julgamento do incidente serão sucedidos da mais ampla e específica divulgação e publicidade, por meio de registro eletrônico no Conselho Nacional…

Quem precisa do texto completo abre a página de cada artigo.

Em Florianópolis, a distribuição vai para o TJSC, Tribunal de Justiça de Santa Catarina, pelo sistema de processo eletrônico do TJSC. O recurso trabalhista fica com o TRT12 e o federal com o TRF4.

Os itens que a peça precisa cobrir:

• IRQR: procedimento para decidir questão de direito comum a múltiplos casos
• Requisito: controvérsia com substancial incidência em outros processos
• Legitimidade: qualquer parte, MP ou juiz pode requerer
• Efeito: decisão vincula processos pendentes sobre o mesmo tema
• Recurso: cabe agravo contra decisão que rejeita o IRQR

A ficha do TJSC lista os canais de atendimento, e a pauta trabalhista em Florianópolis sai pelo TRT12.

O panorama de Florianópolis para o advogado parte do cadastro do IBGE. Em Florianópolis, o município tem o código IBGE 4205407 e a ficha registra Florianópolis como região imediata e como região intermediária.

A divisão administrativa reúne 18 distritos e 87 bairros.

• Justiça estadual: TJSC, Tribunal de Justiça de Santa Catarina
• Justiça do trabalho: TRT12, Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
• Justiça federal: TRF4, Tribunal Regional Federal da 4ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-SC

O acompanhamento do processo começa na consulta processual em Florianópolis, e o endereçamento usa a consulta de CEP.

Parte dos bairros de Florianópolis:

• Bom Abrigo
• Cachoeira do Bom Jesus
• Cacupé
• Campeche
• Canasvieiras
• Canto

As falhas seguintes aparecem nos pedidos indeferidos:

• Requerer IRQR sobre fato (não questão de direito)
• Perder prazo: deve ser requerido logo que surgir a questão
• Não demonstrar a repetitividade exigida

A checagem dos autos em Florianópolis fecha essas brechas.

Estes enunciados alcançam matéria aparentada e alcançam o feito que tramita em Florianópolis.

• Súmula 233 do STF. Salvo em caso de divergência qualificada (Lei 623/1949), não cabe recurso de embargos contra decisão que nega provimento a agravo ou não conhece de recurso extraordinário, ainda que por maioria de votos.
• Súmula 273 do STF. Nos embargos da Lei 623, de 19-2-1949, a divergência sôbre questão prejudicial ou preliminar, suscitada após a interposição do recurso extraordinário, ou do agravo, somente será acolhida se o acórdão-padrão fôr anterior à decisão embargada.
• Súmula 528 do STF. Se a decisão contiver partes autônomas, a admissão parcial, pelo presidente do tribunal a quo, de recurso extraordinário que, sobre qualquer delas se manifestar, não limitará a apreciação de todas pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente de interposição de agravo de instrumento.
• Súmula 223 do STJ. A certidão de intimação do acórdão recorrido constitui peça obrigatória do instrumento de agravo.

Depois desta guia, o caminho é o painel de guias práticas em Florianópolis, o perfil em advocacia em Florianópolis e a integração com o eproc para ler as peças do processo.

Guias vizinhas na mesma cidade:

• denunciação da lide em Florianópolis
• ação de repetição do indevido em Florianópolis