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Florianópolis — SC · TJSC · atualizado em 11 de setembro de 2026

Recuperação judicial de empresa em Florianópolis: plano de reestruturação

A base legal está nos arts. 1º, 47, 48, 50, 51 e 52 da Lei 11.101/2005. Em Florianópolis, o advogado precisa entender o procedimento de recuperação para evitar falência. O processo corre perante o TJSC, Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Entram na análise a recuperação judicial e os efeitos, recuperanda recebe proteção, credores precisam aceitar plano.

O que a lei diz sobre recuperação judicial de empresa?

Em Florianópolis, a leitura começa nos arts. 1º, 47, 48, 50, 51 e 52 da Lei 11.101/2005.

Art. 52 da Lei 11.101/2005

Estando em termos a documentação exigida no art. 51 desta Lei, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato: I – nomeará o administrador judicial, observado o disposto no art. 21 desta Lei; II - determinará a dispensa da apresentação de certidões negativas para que o devedor exerça suas atividades, observado o disposto no § 3º do art. 195 da Constituição Federal e no art. 69 desta Lei; III – ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, na forma do art. 6º desta Lei, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º… Ler o Art. 52 da Lei 11.101/2005 na íntegra.

Art. 1º da Lei 11.101/2005

Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor. Ler o Art. 1º da Lei 11.101/2005 na íntegra.

Art. 47 da Lei 11.101/2005

A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Ler o Art. 47 da Lei 11.101/2005 na íntegra.

Outros dispositivos que o mesmo caso puxa:

  • Art. 51 da Lei 11.101/2005. A petição inicial de recuperação judicial será instruída com: I – a exposição das causas concretas da situação patrimonial do devedor e das razões…
  • Art. 48 da Lei 11.101/2005. Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda…
  • Art. 50 da Lei 11.101/2005. Constituem meios de recuperação judicial, observada a legislação pertinente a cada caso, dentre outros: I – concessão de prazos e condições especiais para pagamento…

Os links acima levam ao texto integral de cada dispositivo.

O que muda em Florianópolis?

Quem atua em Florianópolis trabalha com o quadro territorial e judiciário a seguir. Em Florianópolis, o município tem o código IBGE 4205407 e a ficha registra Florianópolis como região imediata e como região intermediária.

O cadastro territorial registra 18 distritos e 87 bairros.

  • Justiça estadual: TJSC, Tribunal de Justiça de Santa Catarina
  • Justiça do trabalho: TRT12, Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
  • Justiça federal: TRF4, Tribunal Regional Federal da 4ª Região
  • Justiça eleitoral: TRE-SC

A consulta processual em Florianópolis reúne os endereços do tribunal, e a consulta de CEP resolve o endereço das partes.

Bairros de Florianópolis ligados a esta guia:

Como o caso tramita em Florianópolis?

Quem recebe a petição em Florianópolis é o TJSC, Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que trabalha pelo sistema de processo eletrônico do TJSC. Trabalhista vai ao TRT12; federal, ao TRF4.

Os pontos que a petição precisa demonstrar:

  • Recuperação judicial: empresa em dificuldade pode requerer prazo
  • Efeitos: recuperanda recebe proteção, credores precisam aceitar plano
  • Falência: alternativa se recuperação fracassa

Os canais oficiais estão reunidos na página do TJSC, e a pauta trabalhista em Florianópolis sai pelo TRT12.

O que os tribunais superiores já firmaram?

Os verbetes seguintes tratam dos artigos citados acima e servem à defesa de quem litiga em Florianópolis.

  • Tese firmada no STJ. A recuperação judicial é norteada pelos princípios da preservação da empresa, da função social e do estímulo à atividade econômica, a teor do art. 47 da Lei n. 11.101/2005.

Quais erros derrubam o pedido?

A lista abaixo reúne as falhas que mais custam o resultado:

  • Não incluir todos os credores no plano (pode ser invalidado)
  • Oferecer plano irreal (juiz pode rejeitar)
  • Deixar de apresentar documentação financeira completa

O fechamento da peça em Florianópolis passa por essa conferência.

Onde continuar a pesquisa em Florianópolis?

O índice de guias práticas em Florianópolis traz os outros temas, o perfil da cidade está em advocacia em Florianópolis e a integração com o pje lê as peças do processo.

O que mais o advogado costuma pesquisar por aqui:

Em resumo

  • Em Florianópolis, quem julga é o TJSC, Tribunal de Justiça de Santa Catarina, pelo sistema de processo eletrônico do TJSC.
  • A base legal está nos arts. 1º, 47, 48, 50, 51 e 52 da Lei 11.101/2005.
  • O que decide o resultado é a recuperação judicial.

Perguntas frequentes

Onde o processo tramita em Florianópolis?
Em Florianópolis, a competência é do TJSC, Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Na matéria trabalhista o recurso sobe ao TRT12 e, na federal, ao TRF4. O andamento é consultado pelo sistema de processo eletrônico do TJSC, no portal do TJSC. A página de consulta processual em Florianópolis reúne os endereços oficiais do tribunal. O acompanhamento de prazos usa os mesmos autos do processo.
O que não pode faltar no pedido?
Em Florianópolis, não pode faltar a recuperação judicial. Também entram os efeitos, recuperanda recebe proteção, credores precisam aceitar plano. Também entra a falência, alternativa se recuperação fracassa. Tudo isso precisa estar demonstrado por documento juntado aos autos. O advogado confere esses pontos nos autos antes de protocolar em Florianópolis. A conferência é feita antes da distribuição no TJSC.
Quais erros mais derrubam o pedido em Florianópolis?
Em Florianópolis, um erro que derruba o pedido é não incluir todos os credores no plano (pode ser invalidado). Outro erro é oferecer plano irreal (juiz pode rejeitar). Outro erro é deixar de apresentar documentação financeira completa. O advogado confere cada um deles antes de protocolar. Conferir os autos antes de protocolar evita a perda de prazo em Florianópolis. A revisão da peça fecha essas brechas antes da distribuição no TJSC.
Qual é a base legal desse pedido em Florianópolis?
Em Florianópolis, a base está nos arts. 1º, 47, 48, 50, 51 e 52 da Lei 11.101/2005. O pedido é analisado pelo TJSC e segue o rito previsto nesses artigos. Os pontos citados na lei precisam aparecer na petição, sob pena de emenda. A leitura dos autos em Florianópolis fica mais rápida com a extensão do JusParse. O texto de cada artigo está ligado na seção sobre recuperação judicial de empresa.

Fontes oficiais

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