Abono familiar em Aracaju: direito a benefício por dependente

Quem atua em Aracaju trabalha com os arts. 457, 458, 459 e 460 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho

Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. § 1o Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. § 2o As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Ler o Art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho na íntegra.

Art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho

Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por fôrça do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. § 1º Os valôres atribuídos às prestações "in natura" deverão ser justos e razoáveis, não podendo exceder, em cada caso, os dos percentuais das parcelas componentes do salário-mínimo (arts. Ler o Art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho na íntegra.

Art. 459 da Consolidação das Leis do Trabalho

O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações. § 1º Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. Ler o Art. 459 da Consolidação das Leis do Trabalho na íntegra.

O tema ainda se apoia nestes artigos:

• Art. 460 da Consolidação das Leis do Trabalho. Na falta de estipulação do salário ou não havendo prova sobre a importância ajustada, o empregado terá direito a perceber salário igual ao daquela…

Cada artigo tem página própria com o texto completo.

Este é o panorama de Aracaju para o advogado. Em Aracaju, o município tem o código IBGE 2800308 e a ficha registra Aracaju como região imediata e como região intermediária.

São 1 distrito e 48 bairros no cadastro oficial.

• Justiça estadual: TJSE, Tribunal de Justiça de Sergipe
• Justiça do trabalho: TRT20, Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
• Justiça federal: TRF5, Tribunal Regional Federal da 5ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-SE

Para acompanhar prazos, a página de consulta processual em Aracaju lista os canais oficiais; o endereço das partes sai da consulta de CEP.

Bairros de Aracaju com página própria:

• Bugio
• Capucho
• Centro
• Cidade Nova
• Cirurgia
• Coroa do Meio

Em Aracaju, a distribuição vai para o TJSE, Tribunal de Justiça de Sergipe, pelo sistema de processo eletrônico do TJSE. Quando a matéria é trabalhista, a competência recursal é do TRT20; quando é federal, do TRF5.

O que não pode ficar de fora da peça:

• Abono familiar: benefício por cada dependente do trabalhador
• Valor: metade do salário mínimo por dependente
• Documentação: certidão de nascimento, RG, CPF dos filhos
• Permanência: enquanto empregado estiver vinculado

Endereços e serviços do tribunal ficam na página do TJSE, e a pauta trabalhista em Aracaju sai pelo TRT20.

Estes são os pontos em que a peça costuma cair:

• Incluir dependente que já tem renda própria
• Não atualizar lista de dependentes após separação
• Confundir com salário-família (benefício previdenciário)

O advogado confere cada um desses pontos nos autos antes de protocolar em Aracaju.

O painel de guias práticas em Aracaju reúne os demais temas em guias práticas em Aracaju, e o perfil da cidade está em advocacia em Aracaju. A leitura automática das peças do processo fica na integração com o eproc.

Guias vizinhas na mesma cidade:

• saque do FGTS em Aracaju
• estabilidade da gestante em Aracaju