JusParseO que foi decidido
É inconstitucional norma estadual que autoriza a suspensão, pelo prazo de 120 dias, do cumprimento de obrigações financeiras referentes a empréstimos realizados e empréstimos consignados.
Matéria: Organização do Estado
Legislação discutida
CF, art. 22, I, VII.
- art. 22
- CF
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre competência privativa da união e suspensão de obrigação financeira por lei estadual?
É inconstitucional norma estadual que autoriza a suspensão, pelo prazo de 120 dias, do cumprimento de obrigações financeiras referentes a empréstimos realizados e empréstimos consignados.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF, art. 22, I, VII.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1000 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 6495.
Fonte oficial
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