JusParseO que foi decidido
As Comissões Parlamentares de Inquérito - CPI têm poderes de investigação vinculados à produção de elementos probatórios para apurar fatos certos e, portanto, não podem decretar medidas assecuratórias para garantir a eficácia de eventual sentença condenatória (CPP, art. 125), uma vez que o poder geral de cautela de sentenças judiciais só pode ser exercido por juízes.
Matéria: Poder Legislativo
Legislação discutida
CPP, art. 125.
- art. 125
- CPP
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre cpi e poderes de investigação?
As Comissões Parlamentares de Inquérito - CPI têm poderes de investigação vinculados à produção de elementos probatórios para apurar fatos certos e, portanto, não podem decretar medidas assecuratórias para garantir a eficácia de eventual sentença condenatória (CPP, art. 125), uma vez que o poder geral de cautela de sentenças judiciais só pode ser exercido por juízes.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CPP, art. 125.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 170 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no MS 23471.
Fonte oficial
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