JusParseO que foi decidido
Matéria: Registro da Candidatura; Inelegibilidade; Embargos de Declaração; Recursos; Repercussão Geral; Direitos Políticos
O julgamento está vinculado ao 367, com repercussão geral reconhecida, o que estende a tese aos casos idênticos nas demais instâncias.
Legislação discutida
RISTF, art. 13, IX, "b"; LC 64/1990, art. 1º, I, "k"; LC 135/2010 (Lei da "Ficha Limpa")
- art. 13
- art. 1
Do julgado à peça
Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre lei da “ficha limpa” e segurança jurídica - 8?
A Lei Complementar 135/2010 não é aplicável às eleições gerais de 2010, em face do princípio da anterioridade eleitoral (art. 16 da Constituição Federal).
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
RISTF, art. 13, IX, "b"; LC 64/1990, art. 1º, I, "k"; LC 135/2010 (Lei da "Ficha Limpa")
Esse julgamento tem repercussão geral?
Sim. Está vinculado ao 367, o que significa que a tese alcança os casos idênticos nas demais instâncias.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 652 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no RE 631102.
Fonte oficial
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