Ministério Público: lei estadual que fixa critérios de desempate para a promoção e a remoção com base na antiguidade

O que foi decidido

É inconstitucional — por violar a competência do legislador complementar nacional (CF/1988, arts. 61, § 1º, II, “d”; 93; e 129, § 4º) e o princípio da isonomia (CF/1988, arts. 5º, “caput”; e 19, III) — norma estadual que fixa o tempo de serviço público no ente federado ou o maior número de filhos como critério de desempate na aferição da antiguidade para a promoção e a remoção de membros do Ministério Público local.

Matéria: Ministério Público; Promoção; Remoção; Antiguidade; Critérios de Desempate; Lei Orgânica do Ministério Público / Funções Essenciais à Justiça; Ministério Público; Repartição de Competências; Direitos e Garantias Fundamen

Legislação discutida

CF/1988: art. 5º, “caput”; art. 19, III; art. 61, § 1º, II, “d”; art. 93 e art. 129, § 4º. Lei 8.625/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público – LONMP). LC 34/1994 do Estado de Minas Gerais (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais): art. 185, parágrafo único, V e VI.

• art. 5
• art. 19
• art. 61
• art. 93
• art. 129
• art. 185
• CF

Do julgado à peça

Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.

O JusParse lê o processo aberto no PJe, no eproc, no e-SAJ e no Projudi sem que você troque de tela e devolve uma minuta editável para revisão.