JusParseO que foi decidido
É inconstitucional norma estadual que assegure a independência funcional a delegados de polícia, bem como que atribua à polícia civil o caráter de função essencial ao exercício da jurisdição e à defesa da ordem jurídica (1).
Matéria: SEGURANÇA PÚBLICA
Legislação discutida
CF: art. 129, I, IV e VIII; art. 144, § 6º
- art. 129
- art. 144
- CF
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre polícia civil e independência funcional?
É inconstitucional norma estadual que assegure a independência funcional a delegados de polícia, bem como que atribua à polícia civil o caráter de função essencial ao exercício da jurisdição e à defesa da ordem jurídica (1).
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF: art. 129, I, IV e VIII; art. 144, § 6º
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1044 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 5522.
Fonte oficial
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