STFInformativo 1045Plenário25 de fevereiro de 2022

Processo administrativo e princípio da publicidade

“Os processos administrativos sancionadores instaurados por agências reguladoras contra concessionárias de serviço público devem obedecer ao princípio da publicidade durante toda a sua tramitação, ressalvados eventuais atos que se enquadrem nas hipóteses de sigilo previstas em lei e na Constituição”.

Resumo do Informativo do STF, transcrito do catálogo oficial. Guia informativo da equipe editorial JusParse; não substitui a leitura do acórdão nem a análise do caso concreto.

O que foi decidido

Em regra, a imposição de sigilo a processos administrativos sancionadores, instaurados por agências reguladoras contra concessionárias de serviço público, é incompatível com a Constituição.

Tese fixada

“Os processos administrativos sancionadores instaurados por agências reguladoras contra concessionárias de serviço público devem obedecer ao princípio da publicidade durante toda a sua tramitação, ressalvados eventuais atos que se enquadrem nas hipóteses de sigilo previstas em lei e na Constituição”.

Matéria: Processo Administrativo

Do julgado à peça

Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.

O JusParse lê o processo aberto no PJe, no eproc, no e-SAJ e no Projudi sem que você troque de tela e devolve uma minuta editável para revisão.

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Perguntas frequentes

O que o STF decidiu sobre processo administrativo e princípio da publicidade?

Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?

No Informativo 1045 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 5371.

Fonte oficial

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PJe e eproc aplicados ao contexto desta página

O assunto identificado aqui é o informativo sobre Processo Administrativo e Principio da Publicidade. Os caminhos abaixo conectam esse tema a tarefas concretas de leitura, organização e redação no processo eletrônico. Cada destino explica o escopo da ferramenta e os pontos que continuam sob revisão do advogado.

Fluxos relacionados ao PJe

ler processo pje com iaRoteiro para transformar a leitura dos autos em um resumo ligado às fontes.
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inteligência artificial para pjeUse este caminho para aprofundar o método de leitura e revisão profissional no PJe.
IA para pjeFluxo indicado para entender onde a IA entra no processo já aberto no PJe.
ia jurídica para pjeUse este caminho para consultar os autos com perguntas objetivas e fontes conferíveis.
analisar processo pje com iaUse este caminho para dividir processos extensos em blocos verificáveis.
análise de autos pje com iaPasso a passo para organizar documentos, eventos e lacunas antes da conclusão.

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inteligência artificial para eprocRoteiro para relacionar eventos, datas e documentos em uma cronologia conferível.
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ia jurídica para eprocEste destino ajuda a fazer perguntas sobre o caso preservando a origem das respostas.
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ler processo eproc com iaFluxo indicado para resumir os autos mantendo cada afirmação ligada ao evento de origem.
minuta eproc com iaUse este caminho para preparar uma minuta em Word ou PDF para revisão do advogado.
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IA para EprocPasso a passo para entender o fluxo da ferramenta sobre eventos e documentos do eproc.
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A relação com PJe ou eproc depende do processo efetivamente aberto, do tribunal, da versão e das permissões da sessão. O JusParse não autentica, não assina e não protocola atos processuais.