Repasse de recursos orçamentários às universidades públicas no âmbito estadual

O que foi decidido

A fim de assegurar o aporte de patrimônio e recursos necessários ao adequado cumprimento das funções institucionais das universidades públicas, o texto constitucional lhes garantiu autonomia financeira e patrimonial, além de um espaço mínimo de autogestão (CF/1988, art. 207). Não se preestabeleceu um modelo específico para o repasse financeiro, mas este deve ser compatível com a referida autonomia.

Tese fixada

“O art. 207 da Constituição exige que o regime financeiro-orçamentário aplicável às universidades públicas lhes assegure um espaço mínimo de autogestão. Tal diretriz pode ser concretizada inclusive, mas não obrigatoriamente, pelo repasse orçamentário na forma de duodécimos.”

Matéria: Tributação e Orçamento; Finanças Públicas; Duodécimos; Repasse de Recursos à Universidade Pública; Autonomia; Gestão Financeira e Patrimonial

Legislação discutida

CF/1988: art. 207 Lei Complementar nº 101/2000: art. 9º Constituição do Estado do Rio de Janeiro EC nº 71/2017 à Constituição do Estado do Rio de Janeiro

• art. 207
• art. 9
• CF

Do julgado à peça

Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.

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