Responsabilidade pela realização de prova de vida de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social no âmbito estadual

O que foi decidido

É inconstitucional — por usurpar a competência privativa da União para legislar sobre seguridade social (CF/1988, art. 22, XXIII) — lei estadual que obriga as instituições financeiras a efetivarem a prova de vida de seus clientes, para fins de cadastramento e/ou recebimento de benefícios previdenciários.

Tese fixada

“É formalmente inconstitucional legislação editada por estado-membro que atribua a instituições financeiras a responsabilidade pela realização de prova de vida de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, por violação do art. 22, inciso XXIII, da Constituição da República.”

Matéria: Repartição de Competências; Seguridade Social/Regime Geral de Previdência Social; Benefícios em Espécie; Prova de Vida

Legislação discutida

CF/1988: art. 22, XXIII. Lei nº 8.212/1991: art. 69, § 8º, IV. Lei nº 8.213/1991. Lei nº 9.078/2020 do Estado do Rio de Janeiro.

• art. 22
• art. 69
• CF

Do julgado à peça

Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.

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