JusParseO que foi decidido
Os municípios —¿no limite de seu interesse local e desde que em harmonia com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados —¿possuem competência para legislar sobre meio ambiente, e, caso sua regulamentação seja mais protetiva, pode ter prevalência sobre a legislação federal ou estadual.
Tese fixada
“É constitucional – formal e materialmente – lei municipal que obriga à substituição de sacos e sacolas plásticos por sacos e sacolas biodegradáveis.”
Matéria: Repartição de Competências; Proteção do Meio Ambiente, Gestão de Resíduos Sólidos
O julgamento está vinculado ao 970, com repercussão geral reconhecida, o que estende a tese aos casos idênticos nas demais instâncias.
Legislação discutida
CF/1988: art. 1º, IV; art. 5º, I; art. 23, VI; art. 24, VI; art. 30, I e II; art. 170 e art. 225. Lei 12.305/2010 Lei 7.281/2011 do Município de Marília/SP
- art. 1
- art. 5
- art. 23
- art. 24
- art. 30
- art. 170
- art. 225
- CF
Do julgado à peça
Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre substituição de sacos e sacolas plásticos por outros de material biodegradáveis imposta por lei municipal?
“É constitucional – formal e materialmente – lei municipal que obriga à substituição de sacos e sacolas plásticos por sacos e sacolas biodegradáveis.”
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF/1988: art. 1º, IV; art. 5º, I; art. 23, VI; art. 24, VI; art. 30, I e II; art. 170 e art. 225. Lei 12.305/2010 Lei 7.281/2011 do Município de Marília/SP
Esse julgamento tem repercussão geral?
Sim. Está vinculado ao 970, o que significa que a tese alcança os casos idênticos nas demais instâncias.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1073 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no RE 732686.
Fonte oficial
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