STFInformativo 724Primeira Turma15 de outubro de 2013

Taxa e número de empregados - 1 e 2

O número de empregados não pode ser utilizado como base de cálculo para a cobrança da taxa de localização e funcionamento de estabelecimento industrial e comercial.

Resumo do Informativo do STF, transcrito do catálogo oficial. Guia informativo da equipe editorial JusParse; não substitui a leitura do acórdão nem a análise do caso concreto.

O que foi decidido

O número de empregados não pode ser utilizado como base de cálculo para a cobrança da taxa de localização e funcionamento de estabelecimento industrial e comercial.

Matéria: Taxa; Base de cálculo

Legislação discutida

Lei 9.670/1983 do Estado de São Paulo Enunciado 29 da Súmula Vinculante

Do julgado à peça

Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.

O JusParse lê o processo aberto no PJe, no eproc, no e-SAJ e no Projudi sem que você troque de tela e devolve uma minuta editável para revisão.

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Perguntas frequentes

O que o STF decidiu sobre taxa e número de empregados - 1 e 2?

O número de empregados não pode ser utilizado como base de cálculo para a cobrança da taxa de localização e funcionamento de estabelecimento industrial e comercial.

Que legislação foi discutida nesse julgamento?

Lei 9.670/1983 do Estado de São Paulo Enunciado 29 da Súmula Vinculante

Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?

No Informativo 724 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no RE 554951.

Fonte oficial

Leia o processo sem sair da tela do tribunal

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PJe e eproc aplicados ao contexto desta página

O assunto identificado aqui é o informativo sobre Taxa e número de Empregados 1 e 2. Os caminhos abaixo conectam esse tema a tarefas concretas de leitura, organização e redação no processo eletrônico. Cada destino explica o escopo da ferramenta e os pontos que continuam sob revisão do advogado.

Fluxos relacionados ao PJe

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A relação com PJe ou eproc depende do processo efetivamente aberto, do tribunal, da versão e das permissões da sessão. O JusParse não autentica, não assina e não protocola atos processuais.