439 enunciados vigentes

Jurisprudência de Direito Tributário

Súmulas do STJ e do STF, súmulas vinculantes e teses da Jurisprudência em Teses do STJ que tratam de direito tributário. Cada página traz o enunciado transcrito da fonte oficial, o alcance prático, os dispositivos citados e os enunciados irmãos.

Só entram enunciados abstratos e vigentes. Nenhum acórdão individual, nenhum nome de parte.

Súmulas vinculantes do STF (14)

Súmula Vinculante 12 — A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal.
Súmula Vinculante 19 — A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis…
Súmula Vinculante 29 — É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja …
Súmula Vinculante 31 — É inconstitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis.
Súmula Vinculante 32 — O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.
Súmula Vinculante 40 — A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.
Súmula Vinculante 41 — O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
Súmula Vinculante 48 — Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.
Súmula Vinculante 50 — Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
Súmula Vinculante 52 — Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, "c", da Constitui…
Súmula Vinculante 57 — A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-boo…
Súmula Vinculante 58 — Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contrar…
Súmula Vinculante 62 — É legítima a revogação da isenção estabelecida no art. 6º, II, da Lei Complementar 70/1991 pelo art. 56 da Lei 9.430/1996, dado que a LC 70/1991 é ape…
Súmula Vinculante 8 — São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam da prescrição e deca…

Súmulas do STJ e do STF (287)

Teses do STJ, da Jurisprudência em Teses (138)

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