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Fortaleza — CE · TJCE · atualizado em 11 de setembro de 2026

Doação de imóvel em Fortaleza: direitos do doador e revogação

Em Fortaleza, o advogado precisa entender quando doação pode ser revogada e direitos de cada parte. O exame considera a doação, contrato consensual que transfere propriedade e a revogação, quando doador cai em pobreza ou donatário descumpre condição. A base legal está nos arts. 538, 539, 540, 541, 542 e 543 do Código Civil, com julgamento no TJCE. Um erro que derruba o pedido é fazer doação sem escritura.

O que a lei diz sobre doação de imóvel?

O texto legal que decide o caso em Fortaleza aparece nos arts. 538, 539, 540, 541, 542 e 543 do Código Civil.

Art. 543 do Código Civil

Se o donatário for absolutamente incapaz, dispensa-se a aceitação, desde que se trate de doação pura. Ler o Art. 543 do Código Civil na íntegra.

Art. 538 do Código Civil

Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra. Ler o Art. 538 do Código Civil na íntegra.

Art. 539 do Código Civil

O doador pode fixar prazo ao donatário, para declarar se aceita ou não a liberalidade. Desde que o donatário, ciente do prazo, não faça, dentro dele, a declaração, entender-se-á que aceitou, se a doação não for sujeita a encargo. Ler o Art. 539 do Código Civil na íntegra.

Também entram na fundamentação:

  • Art. 542 do Código Civil. A doação feita ao nascituro valerá, sendo aceita pelo seu representante legal.
  • Art. 540 do Código Civil. A doação feita em contemplação do merecimento do donatário não perde o caráter de liberalidade, como não o perde a doação remuneratória, ou a gravada…
  • Art. 541 do Código Civil. A doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular.

Os links acima levam ao texto integral de cada dispositivo.

Como o caso tramita em Fortaleza?

O processo em Fortaleza fica com o TJCE, Tribunal de Justiça do Ceará, e o trâmite segue pelo e-SAJ. Trabalhista vai ao TRT7; federal, ao TRF5.

Os itens que a peça precisa cobrir:

  • Doação: contrato consensual que transfere propriedade
  • Revogação: quando doador cai em pobreza ou donatário descumpre condição
  • Condições: doação pode ter termos impostos pelo doador
  • Registro: deve ser registrada em cartório para transferência
  • Prova: escritura pública é essencial

A ficha do TJCE lista os canais de atendimento, e a pauta trabalhista em Fortaleza sai pelo TRT7.

O que muda em Fortaleza?

Quem atua em Fortaleza trabalha com o quadro territorial e judiciário a seguir. Em Fortaleza, o município tem o código IBGE 2304400 e a ficha registra Fortaleza como região imediata e como região intermediária.

A divisão administrativa reúne 1 distrito, 12 subdistritos e 121 bairros.

  • Justiça estadual: TJCE, Tribunal de Justiça do Ceará
  • Justiça do trabalho: TRT7, Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
  • Justiça federal: TRF5, Tribunal Regional Federal da 5ª Região
  • Justiça eleitoral: TRE-CE

Na capital, o sistema registrado é o e-SAJ.

O acompanhamento do processo começa na consulta processual em Fortaleza, e o endereçamento usa a consulta de CEP.

Bairros de Fortaleza ligados a esta guia:

Quais erros derrubam o pedido?

As falhas seguintes aparecem nos pedidos indeferidos:

  • Fazer doação sem escritura: cria dúvida sobre intenção
  • Confundir doação com comodato (empréstimo)
  • Não incluir condições que doador deseja impor

O fechamento da peça em Fortaleza passa por essa conferência.

O que os tribunais superiores já firmaram?

O repertório abaixo é do mesmo campo do tema e alcançam o feito que tramita em Fortaleza.

  • Tese firmada no STJ. O direito real de adjudicação somente será exercitável se o locatário efetuar o depósito do preço do bem e das demais despesas de transferência; formular o pedido de adjudicação no prazo de 6 (seis) meses do registro do contrato de compra e venda do imóvel; bem como promover a averbação do contrato de locação assinado por duas testemunhas na matrícula do bem no Cartório de Registro de Imóveis, 30 (trinta)…

Onde continuar a pesquisa em Fortaleza?

O índice de guias práticas em Fortaleza traz os outros temas, o perfil da cidade está em advocacia em Fortaleza e a integração com o eproc lê as peças do processo.

Na mesma capital, também há:

Em resumo

  • Em Fortaleza, o caso é analisado pelo TJCE, Tribunal de Justiça do Ceará.
  • O ponto central é a doação, contrato consensual que transfere propriedade.
  • O texto aplicável está nos arts. 538, 539, 540, 541, 542 e 543 do Código Civil.

Perguntas frequentes

Quais erros mais derrubam o pedido em Fortaleza?
Em Fortaleza, um erro que derruba o pedido é fazer doação sem escritura. Outro erro é confundir doação com comodato (empréstimo). Outro erro é não incluir condições que doador deseja impor. O advogado confere cada um deles antes de protocolar. Conferir os autos antes de protocolar evita a perda de prazo em Fortaleza. A revisão da peça fecha essas brechas antes da distribuição no TJCE.
Como acompanhar o andamento em Fortaleza?
Em Fortaleza, o andamento é consultado pelo e-SAJ, no portal do TJCE. A página de consulta processual em Fortaleza reúne os endereços oficiais do tribunal. O perfil da cidade e as demais guias ficam na área de advocacia em Fortaleza. A extensão do JusParse lê as peças direto da tela do processo. O número único do processo é o mesmo em todas as consultas do TJCE.
Qual é a base legal desse pedido em Fortaleza?
Em Fortaleza, a base está nos arts. 538, 539, 540, 541, 542 e 543 do Código Civil. O pedido é analisado pelo TJCE e segue o rito previsto nesses artigos. Os pontos citados na lei precisam aparecer na petição, sob pena de emenda. A leitura dos autos em Fortaleza fica mais rápida com a extensão do JusParse. O texto de cada artigo está ligado na seção sobre doação de imóvel.
Onde o processo tramita em Fortaleza?
Em Fortaleza, a competência é do TJCE, Tribunal de Justiça do Ceará. Na matéria trabalhista o recurso sobe ao TRT7 e, na federal, ao TRF5. O andamento é consultado pelo e-SAJ, no portal do TJCE. A página de consulta processual em Fortaleza reúne os endereços oficiais do tribunal. O acompanhamento de prazos usa os mesmos autos do processo.

Fontes oficiais

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