Testamento em Fortaleza: validade e deserdação

A norma que responde em Fortaleza está nos arts. 1.857, 1.858, 1.859, 1.860, 1.861 e 1.862 do Código Civil.

Art. 1.862 do Código Civil

São testamentos ordinários: I - o público; II - o cerrado; III - o particular. Ler o Art. 1.862 do Código Civil na íntegra.

Art. 1.857 do Código Civil

Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte. § 1 o A legítima dos herdeiros necessários não poderá ser incluída no testamento. § 2 o São válidas as disposições testamentárias de caráter não patrimonial, ainda que o testador somente a elas se tenha limitado. Ler o Art. 1.857 do Código Civil na íntegra.

Art. 1.858 do Código Civil

O testamento é ato personalíssimo, podendo ser mudado a qualquer tempo. Ler o Art. 1.858 do Código Civil na íntegra.

Os demais artigos citados por esta guia:

• Art. 1.861 do Código Civil. A incapacidade superveniente do testador não invalida o testamento, nem o testamento do incapaz se valida com a superveniência da capacidade.
• Art. 1.859 do Código Civil. Extingue-se em cinco anos o direito de impugnar a validade do testamento, contado o prazo da data do seu registro.
• Art. 1.860 do Código Civil. Além dos incapazes, não podem testar os que, no ato de fazê-lo, não tiverem pleno discernimento.

A transcrição acima é parcial; a página do artigo traz o texto inteiro.

O quadro de Fortaleza reúne o registro do IBGE e os tribunais que atendem a capital. Em Fortaleza, o município tem o código IBGE 2304400 e a ficha registra Fortaleza como região imediata e como região intermediária.

A mesma ficha lista 1 distrito, 12 subdistritos e 121 bairros.

• Justiça estadual: TJCE, Tribunal de Justiça do Ceará
• Justiça do trabalho: TRT7, Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
• Justiça federal: TRF5, Tribunal Regional Federal da 5ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-CE

O sistema de processo eletrônico registrado para a capital é o e-SAJ.

O andamento é consultado em consulta processual em Fortaleza, e as faixas de CEP ficam na consulta de CEP.

Onde o caso pode se localizar em Fortaleza:

• Cais do Porto
• Cajazeiras
• Cambeba
• Canindezinho
• Carlito Pamplona
• Centro

Em Fortaleza, o caso tramita perante o TJCE, Tribunal de Justiça do Ceará, pelo e-SAJ. Se o pedido for trabalhista, o recurso vai ao TRT7; se for federal, ao TRF5.

O que o advogado confere antes de protocolar:

• Testamento: ato solene que deixa herança conforme vontade
• Formas: público (tabelião), cerrado (selado) ou holográfico (manuscrito)
• Requisitos: testador no gozo de suas faculdades mentais
• Deserdação: apenas com fundamentação legal explícita
• Revogação: testador pode mudar de ideia e revogar sempre

A página do TJCE concentra os canais do tribunal, e a pauta trabalhista em Fortaleza sai pelo TRT7.

Os enunciados abaixo tratam de matéria próxima e valem para o processo que corre em Fortaleza.

• Tese firmada no STJ. É válido o testamento, público ou privado, que reflete a real vontade emitida, livre e conscientemente, pelo testador e aferível diante das circunstâncias do caso concreto, ainda que apresente vício formal.
• Tese firmada no STJ. É válido o testamento público produzido em cartório e lido em voz alta pelo tabelião na presença do testador e de duas testemunhas, apesar da ausência de segunda leitura do documento e da menção expressa da deficiência visual do testador.
• Tese firmada no STJ. É homologável a decisão estrangeira que, sem versar sobre o direito sucessório e sobre a partilha de bens situados no Brasil, apenas declara a validade ou não das disposições de última vontade do falecido e a existência de herdeiros testamentários no exterior.

Os erros abaixo derrubam o pedido com frequência:

• Testamento de pessoa incapaz: será nulo
• Não seguir forma exigida: testamento pode ser rejeitado
• Deserdação sem fundamentação legal não vale

Antes do protocolo em Fortaleza, cada item acima precisa estar coberto por documento.

Para seguir a pesquisa, o painel de guias práticas em Fortaleza lista os demais temas, a página de advocacia em Fortaleza traz o perfil da cidade e a integração com o pje cuida da leitura das peças.

Temas próximos na mesma cidade:

• partilha de herança em Fortaleza
• regime de bens no casamento em Fortaleza