Abono familiar em Brasília: direito a benefício por dependente

A norma que responde em Brasília está nos arts. 457, 458, 459 e 460 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 459 da Consolidação das Leis do Trabalho

O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações. § 1º Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. Ler o Art. 459 da Consolidação das Leis do Trabalho na íntegra.

Art. 460 da Consolidação das Leis do Trabalho

Na falta de estipulação do salário ou não havendo prova sobre a importância ajustada, o empregado terá direito a perceber salário igual ao daquela que, na mesma empresa, fizer serviço equivalente ou do que for habitualmente pago para serviço semelhante. Ler o Art. 460 da Consolidação das Leis do Trabalho na íntegra.

Art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho

Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. § 1o Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. § 2o As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Ler o Art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho na íntegra.

Completam a base legal:

• Art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho. Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa…

O restante do texto de cada artigo está na página correspondente.

O retrato administrativo e judiciário de Brasília sai de fontes oficiais. Em Brasília, o município tem o código IBGE 5300108 e a ficha registra Distrito Federal como região imediata e como região intermediária.

O recorte territorial soma 1 distrito e 35 subdistritos.

• Justiça estadual: TJDFT, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
• Justiça do trabalho: TRT10, Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-DF

O sistema de processo eletrônico registrado para a capital é o PJe.

A página de consulta processual em Brasília mostra onde acompanhar o feito, e a consulta de CEP traz as faixas de endereço.

Regiões administrativas de Brasília listados nesta guia:

• Candangolândia
• Ceilândia
• Cruzeiro
• Fercal
• Gama
• Guará

Em Brasília, o caso tramita perante o TJDFT, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, pelo PJe. Na justiça do trabalho responde o TRT10; na federal, o TRF1.

O que sustenta o pedido:

• Abono familiar: benefício por cada dependente do trabalhador
• Valor: metade do salário mínimo por dependente
• Documentação: certidão de nascimento, RG, CPF dos filhos
• Permanência: enquanto empregado estiver vinculado

Quem precisa do contato do tribunal abre a página do TJDFT, e a pauta trabalhista em Brasília sai pelo TRT10.

Os tropeços abaixo tiram a força do pedido:

• Incluir dependente que já tem renda própria
• Não atualizar lista de dependentes após separação
• Confundir com salário-família (benefício previdenciário)

Quem revisa esses pontos antes de protocolar em Brasília reduz o risco de indeferimento.

A continuação natural está nas guias práticas em Brasília e no perfil de advocacia em Brasília. Quem quer a leitura automática das peças usa a integração com o eproc.

Temas próximos na mesma cidade:

• saque do FGTS em Brasília
• estabilidade da gestante em Brasília