Estabilidade da gestante em Brasília: proteção contra demissão

Em Brasília, a leitura começa nos arts. 389, 390, 391, 392, 393 e 394 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 389 da Consolidação das Leis do Trabalho

Toda empresa é obrigada: I - a prover os estabelecimentos de medidas concernentes à higienização dos métodos e locais de trabalho, tais como ventilação e iluminação e outros que se fizerem necessários à segurança e ao conforto das mulheres, a critério da autoridade competente; II - a instalar bebedouros, lavatórios, aparelhos sanitários; dispor de cadeiras ou bancos, em número suficiente, que permitam às mulheres trabalhar sem grande esgotamento físico; III - a instalar vestiários com armários individuais privativos das mulheres, exceto os estabelecimentos comerciais, escritórios, bancos e atividades afins, em que não seja exigida a troca de roupa e outros, a critério da autoridade competente em matéria de segurança… Ler o Art. 389 da Consolidação das Leis do Trabalho na íntegra.

Art. 390 da Consolidação das Leis do Trabalho

Ao empregador é vedado empregar a mulher em serviço que demande o emprego de força muscular superior a 20 (vinte) quilos para o trabalho continuo, ou 25 (vinte e cinco) quilos para o trabalho ocasional. Parágrafo único - Não está compreendida na determinação deste artigo a remoção de material feita por impulsão ou tração de vagonetes sobre trilhos, de carros de mão ou quaisquer aparelhos mecânicos. Ler o Art. 390 da Consolidação das Leis do Trabalho na íntegra.

Art. 391 da Consolidação das Leis do Trabalho

Não constitui justo motivo para a rescisão do contrato de trabalho da mulher o fato de haver contraído matrimônio ou de encontrar-se em estado de gravidez. Parágrafo único - Não serão permitidos em regulamentos de qualquer natureza contratos coletivos ou individuais de trabalho, restrições ao direito da mulher ao seu emprego, por motivo de casamento ou de gravidez. Ler o Art. 391 da Consolidação das Leis do Trabalho na íntegra.

Também entram na fundamentação:

• Art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho. A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário.
• Art. 393 da Consolidação das Leis do Trabalho. Durante o período a que se refere o art. 392, a mulher terá direito ao salário integral e, quando variável, calculado de acordo…
• Art. 394 da Consolidação das Leis do Trabalho. Mediante atestado médico, à mulher grávida é facultado romper o compromisso resultante de qualquer contrato de trabalho, desde que este seja prejudicial à gestação.

A transcrição acima é parcial; a página do artigo traz o texto inteiro.

Quem recebe a petição em Brasília é o TJDFT, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que trabalha pelo PJe. Se o pedido for trabalhista, o recurso vai ao TRT10; se for federal, ao TRF1.

Os itens que a peça precisa cobrir:

• Estabilidade: gestante não pode ser demitida
• Comprovação: atestado médico de gravidez
• Salário-maternidade: mantido durante afastamento

A ficha do TJDFT lista os canais de atendimento, e a pauta trabalhista em Brasília sai pelo TRT10.

O quadro de Brasília reúne o registro do IBGE e os tribunais que atendem a capital. Em Brasília, o município tem o código IBGE 5300108 e a ficha registra Distrito Federal como região imediata e como região intermediária.

A divisão administrativa reúne 1 distrito e 35 subdistritos.

• Justiça estadual: TJDFT, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
• Justiça do trabalho: TRT10, Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-DF

O processo eletrônico da capital corre no PJe.

O acompanhamento do processo começa na consulta processual em Brasília, e o endereçamento usa a consulta de CEP.

Onde o caso pode se localizar em Brasília:

• Park Way
• Planaltina
• Plano Piloto
• Ponte Alta
• Recanto das Emas
• Riacho Fundo

As falhas seguintes aparecem nos pedidos indeferidos:

• Não comunicar gravidez ao empregador: pode perder direito
• Confundir estabilidade com afastamento automático
• Tentar trabalhar demais durante gestação: risco à saúde

Antes do protocolo em Brasília, cada item acima precisa estar coberto por documento.

Para seguir a pesquisa, o painel de guias práticas em Brasília lista os demais temas, a página de advocacia em Brasília traz o perfil da cidade e a integração com o eproc cuida da leitura das peças.

O que mais o advogado costuma pesquisar por aqui:

• aposentadoria por tempo de contribuição em Brasília
• auxílio-doença em Brasília