Alimentos para filhos maiores de idade em Brasília: quando é obrigatório

A norma que responde em Brasília está nos arts. 1.694, 1.695, 1.699 e 1.700 do Código Civil.

Art. 1.699 do Código Civil

Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. Ler o Art. 1.699 do Código Civil na íntegra.

Art. 1.700 do Código Civil

A obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor, na forma do art. 1.694. Ler o Art. 1.700 do Código Civil na íntegra.

Art. 1.694 do Código Civil

Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1 o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. § 2 o Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia. Ler o Art. 1.694 do Código Civil na íntegra.

Completam a base legal:

• Art. 1.695 do Código Civil. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem…

A leitura completa de cada dispositivo fica na página do artigo.

A ficha territorial e judiciária de Brasília está resumida abaixo. Em Brasília, o município tem o código IBGE 5300108 e a ficha registra Distrito Federal como região imediata e como região intermediária.

O recorte territorial soma 1 distrito e 35 subdistritos.

• Justiça estadual: TJDFT, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
• Justiça do trabalho: TRT10, Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-DF

O sistema de processo eletrônico registrado para a capital é o PJe.

A página de consulta processual em Brasília mostra onde acompanhar o feito, e a consulta de CEP traz as faixas de endereço.

Regiões administrativas de Brasília para abrir em seguida:

• Candangolândia
• Ceilândia
• Cruzeiro
• Fercal
• Gama
• Guará

Em Brasília, o caso tramita perante o TJDFT, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, pelo PJe. A competência recursal trabalhista é do TRT10, e a federal, do TRF1.

O que sustenta o pedido:

• Prova da necessidade: matrícula em universidade, estado de pobreza
• Prova da capacidade econômica do alimentante
• Critérios de cálculo: salário mínimo a até 2x o salário comprovado
• Revisão quando há mudança significativa de circunstâncias

Quem precisa do contato do tribunal abre a página do TJDFT, e a pauta trabalhista em Brasília sai pelo TRT10.

Os enunciados abaixo tratam de matéria próxima e são invocáveis no processo em Brasília.

• Tese firmada no STJ. A base de cálculo da pensão alimentícia fixada sobre o percentual do vencimento do alimentante abrange o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, salvo disposição expressa em contrário. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 192).
• Tese firmada no STJ. A constituição de nova família pelo alimentante não acarreta a revisão automática da quantia estabelecida em favor dos filhos advindos de união anterior.
• Tese firmada no STJ. A fixação da verba alimentar tem como parâmetro o binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, insusceptível de análise em sede de recurso especial por óbice da Súmula n. 7/STJ.
• Tese firmada no STJ. É devido alimentos ao filho maior quando comprovada a frequência em curso universitário ou técnico, por força da obrigação parental de promover adequada formação profissional.

Os tropeços abaixo tiram a força do pedido:

• Não comprovar a formação profissional em andamento
• Deixar de mencionar recursos próprios do alimentando (bolsas, trabalho)

Cada item acima é conferido nos autos antes do protocolo em Brasília.

Quem chegou até aqui costuma abrir em seguida as guias práticas em Brasília e a página de advocacia em Brasília. A leitura das peças do processo fica com a integração com o eproc.

Temas próximos na mesma cidade:

• sucessão hereditária em Brasília
• hipoteca legal de imóvel em Brasília