Regime de bens no casamento em Brasília: propriedade e partilha

Quem atua em Brasília trabalha com os arts. 1.639, 1.640, 1.641, 1.642, 1.643 e 1.644 do Código Civil.

Art. 1.639 do Código Civil

É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver. § 1 o O regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento. § 2 o É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros. Ler o Art. 1.639 do Código Civil na íntegra.

Art. 1.640 do Código Civil

Não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial. Parágrafo único. Poderão os nubentes, no processo de habilitação, optar por qualquer dos regimes que este código regula. Quanto à forma, reduzir-se-á a termo a opção pela comunhão parcial, fazendo-se o pacto antenupcial por escritura pública, nas demais escolhas. Ler o Art. 1.640 do Código Civil na íntegra.

Art. 1.641 do Código Civil

É obrigatório o regime da separação de bens no casamento: I - das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento; II – da pessoa maior de 70 (setenta) anos; III - de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial. Ler o Art. 1.641 do Código Civil na íntegra.

Os demais artigos citados por esta guia:

• Art. 1.642 do Código Civil. Qualquer que seja o regime de bens, tanto o marido quanto a mulher podem livremente: I - praticar todos os atos de disposição…
• Art. 1.643 do Código Civil. Podem os cônjuges, independentemente de autorização um do outro: I - comprar, ainda a crédito, as coisas necessárias à economia doméstica; II - obter…
• Art. 1.644 do Código Civil. As dívidas contraídas para os fins do artigo antecedente obrigam solidariamente ambos os cônjuges.

A transcrição acima é parcial; a página do artigo traz o texto inteiro.

O quadro de Brasília reúne o registro do IBGE e os tribunais que atendem a capital. Em Brasília, o município tem o código IBGE 5300108 e a ficha registra Distrito Federal como região imediata e como região intermediária.

A mesma ficha lista 1 distrito e 35 subdistritos.

• Justiça estadual: TJDFT, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
• Justiça do trabalho: TRT10, Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-DF

A ficha da capital registra o PJe.

O andamento é consultado em consulta processual em Brasília, e as faixas de CEP ficam na consulta de CEP.

Onde o caso pode se localizar em Brasília:

• Candangolândia
• Ceilândia
• Cruzeiro
• Fercal
• Gama
• Guará

Em Brasília, a distribuição vai para o TJDFT, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, pelo PJe. Se o pedido for trabalhista, o recurso vai ao TRT10; se for federal, ao TRF1.

O que o advogado confere antes de protocolar:

• Comunhão universal: todos os bens são comuns
• Comunhão parcial: padrão; bens anteriores e heranças são do acervo particular
• Separação: cada um conserva seu patrimônio
• Participação nos aquestos: ganhos durante o casamento são divididos
• Contrato: regime pode ser alterado judicialmente

A página do TJDFT concentra os canais do tribunal, e a pauta trabalhista em Brasília sai pelo TRT10.

Estes enunciados mencionam expressamente os artigos da guia e valem para o processo que corre em Brasília.

• Tese firmada no STJ. Na união estável de pessoa maior de setenta anos (art. 1.641, II, do CC/02), impõe-se o regime da separação obrigatória, sendo possível a partilha de bens adquiridos na constância da relação, desde que comprovado o esforço comum.

Os erros abaixo derrubam o pedido com frequência:

• Confundir regime de bens com divórcio
• Não documentar origem dos bens adquiridos
• Perder comprovante de bens anteriores ao casamento

Antes do protocolo em Brasília, cada item acima precisa estar coberto por documento.

Para seguir a pesquisa, o painel de guias práticas em Brasília lista os demais temas, a página de advocacia em Brasília traz o perfil da cidade e a integração com o pje cuida da leitura das peças.

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