Direito de defesa do acusado em Brasília: garantias fundamentais

Quem atua em Brasília trabalha com os arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º do Código Penal.

Art. 1º do Código Penal

Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Lei penal no tempo. Ler o Art. 1º do Código Penal na íntegra.

Art. 2º do Código Penal

Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. Lei excepcional ou temporária. Ler o Art. 2º do Código Penal na íntegra.

Art. 3º do Código Penal

A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. Tempo do crime. Ler o Art. 3º do Código Penal na íntegra.

Os demais artigos citados por esta guia:

• Art. 4º do Código Penal. Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
• Art. 5º do Código Penal. Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. § 1º…
• Art. 6º do Código Penal. Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria…

Os links acima levam ao texto integral de cada dispositivo.

Em Brasília, a distribuição vai para o TJDFT, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, pelo PJe. Trabalhista vai ao TRT10; federal, ao TRF1.

O que o advogado confere antes de protocolar:

• Presunção de inocência: ninguém é culpado até condenação
• Direito a defesa: pode contratar advogado ou pedir defensor
• Silêncio: não precisa responder investigador; vale só em juízo
• Comunicação: família deve ser informada de detenção
• Privacidade: não pode ser torturado ou intimidado

A página do TJDFT concentra os canais do tribunal, e a pauta trabalhista em Brasília sai pelo TRT10.

Quem atua em Brasília trabalha com o quadro territorial e judiciário a seguir. Em Brasília, o município tem o código IBGE 5300108 e a ficha registra Distrito Federal como região imediata e como região intermediária.

A mesma ficha lista 1 distrito e 35 subdistritos.

• Justiça estadual: TJDFT, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
• Justiça do trabalho: TRT10, Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-DF

A ficha da capital registra o PJe.

O andamento é consultado em consulta processual em Brasília, e as faixas de CEP ficam na consulta de CEP.

Regiões administrativas de Brasília ligados a esta guia:

• Candangolândia
• Ceilândia
• Cruzeiro
• Fercal
• Gama
• Guará

Os erros abaixo derrubam o pedido com frequência:

• Confessar sem advogado: prejudica defesa depois
• Não solicitar defensor público: direito fundamental
• Falar demais em investigação: vira prova contra si

O fechamento da peça em Brasília passa por essa conferência.

Estes enunciados mencionam expressamente os artigos da guia e valem para o processo que corre em Brasília.

• Tese firmada no STJ. Reconhecida a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990, é possível a fixação de regime prisional diferente do fechado para o início do cumprimento de pena imposta ao condenado por tráfico de drogas, devendo o magistrado observar as regras previstas no Código Penal para a fixação do regime prisional.

O índice de guias práticas em Brasília traz os outros temas, o perfil da cidade está em advocacia em Brasília e a integração com o eproc lê as peças do processo.

Guias vizinhas na mesma cidade:

• direitos do condenado em Brasília
• tutela de urgência em ação de alimentos em Brasília