Honorários advocatícios: quem paga após perder a causa em Brasília

Em Brasília, o caso tramita perante o TJDFT, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, pelo PJe. Trabalhista vai ao TRT10; federal, ao TRF1.

O que sustenta o pedido:

• Condenação em honorários: vencida a parte paga os do vencedor
• Mínimo e máximo: fixado por lei estadual em alguns casos
• Redução: juiz pode reduzir se valor for desproporcional
• Recurso: parte condenada pode recorrer do valor fixado

Quem precisa do contato do tribunal abre a página do TJDFT, e a pauta trabalhista em Brasília sai pelo TRT10.

A norma que responde em Brasília está nos arts. 85, 86, 87 e 88 do Código de Processo Civil.

Art. 87 do Código de Processo Civil

Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários. § 1º A sentença deverá distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas previstas no caput. § 2 o Se a distribuição de que trata o § 1º não for feita, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários. Ler o Art. 87 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 88 do Código de Processo Civil

Nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelo requerente e rateadas entre os interessados. Ler o Art. 88 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 85 do Código de Processo Civil

A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado… Ler o Art. 85 do Código de Processo Civil na íntegra.

Completam a base legal:

• Art. 86 do Código de Processo Civil. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.

Os links acima levam ao texto integral de cada dispositivo.

Quem atua em Brasília trabalha com o quadro territorial e judiciário a seguir. Em Brasília, o município tem o código IBGE 5300108 e a ficha registra Distrito Federal como região imediata e como região intermediária.

O recorte territorial soma 1 distrito e 35 subdistritos.

• Justiça estadual: TJDFT, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
• Justiça do trabalho: TRT10, Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-DF

O sistema de processo eletrônico registrado para a capital é o PJe.

A página de consulta processual em Brasília mostra onde acompanhar o feito, e a consulta de CEP traz as faixas de endereço.

Regiões administrativas de Brasília ligados a esta guia:

• Candangolândia
• Ceilândia
• Cruzeiro
• Fercal
• Gama
• Guará

Os tropeços abaixo tiram a força do pedido:

• Esquecer de pedir honorários na sentença requerida
• Confundir honorários com custas (são diferentes)
• Tentar cobrar honorários em procedimento sem condenação

O fechamento da peça em Brasília passa por essa conferência.

Os enunciados abaixo citam os mesmos artigos e são invocáveis no processo em Brasília.

• Tese firmada no STJ. O § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por critério de equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor seja inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa seja muito baixo.
• Tese firmada no STJ. A majoração da verba honorária sucumbencial recursal, prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, pressupõe a existência cumulativa dos seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.03.2016, data de ent.
• Tese firmada no STJ. Não se aplica a regra do art. 85, § 2º, do CPC/2015, direcionada ao arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais, na hipótese em que a sentença tiver sido proferida na vigência do antigo diploma processual civi.
• Tese firmada no STJ. O § 11 do art. 85 do CPC/2015, que disciplinou a hipótese de majoração da verba honorária em grau de recurso, tem dupla funcionalidade: atender à justa remuneração do patrono pelo trabalho adicional na fase recursal e in.

O índice de guias práticas em Brasília traz os outros temas, o perfil da cidade está em advocacia em Brasília e a integração com o eproc lê as peças do processo.

Temas próximos na mesma cidade:

• investigação de paternidade em Brasília
• revisão de alimentos em Brasília