Onde o processo tramita em Brasília?

Em Brasília, a competência é do TJDFT, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Na matéria trabalhista o recurso sobe ao TRT10 e, na federal, ao TRF1. O andamento é consultado pelo PJe, no portal do TJDFT. A página de consulta processual em Brasília reúne os endereços oficiais do tribunal. O acompanhamento de prazos usa os mesmos autos do processo.

O que não pode faltar no pedido?

Em Brasília, não pode faltar a revisão, ação para aumentar ou diminuir alimentos. Também entra o motivo, modificação na situação financeira das partes. Também entra a documentação, comprovante de perda de renda ou novo emprego. Também entra o caráter, alimentos não transitam em julgado e são sempre revisíveis. Tudo isso precisa estar demonstrado por documento juntado aos autos. O advogado confere esses pontos nos autos antes de protocolar em Brasília. A conferência é feita antes da distribuição no TJDFT.

Quais erros mais derrubam o pedido em Brasília?

Em Brasília, um erro que derruba o pedido é confundir revisão com rescisão de alimentos. Outro erro é apresentar documentação genérica sem comprovar a mudança. Outro erro é tentar revisar com fundamento em fato que já era conhecido. O advogado confere cada um deles antes de protocolar. Conferir os autos antes de protocolar evita a perda de prazo em Brasília. A revisão da peça fecha essas brechas antes da distribuição no TJDFT.

Qual é a base legal desse pedido em Brasília?

Em Brasília, a base está nos arts. 1.694, 1.695 e 1.696 do Código Civil. O pedido é analisado pelo TJDFT e segue o rito previsto nesses artigos. Os pontos citados na lei precisam aparecer na petição, sob pena de emenda. A leitura dos autos em Brasília fica mais rápida com a extensão do JusParse. O texto de cada artigo está ligado na seção sobre revisão de alimentos.

Brasília — DF · TJDFT · atualizado em 11 de setembro de 2026

Revisão de alimentos em Brasília: quando a situação financeira muda

Em Brasília, o advogado precisa saber como aumentar ou reduzir alimentos quando há mudança de circunstâncias. O exame considera a revisão, ação para aumentar ou diminuir alimentos e o motivo, modificação na situação financeira das partes. A base legal está nos arts. 1.694, 1.695 e 1.696 do Código Civil, com julgamento no TJDFT. Um erro que derruba o pedido é confundir revisão com rescisão de alimentos.

O que a lei diz sobre revisão de alimentos?

Em Brasília, a leitura começa nos arts. 1.694, 1.695 e 1.696 do Código Civil.

Art. 1.694 do Código Civil

Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1 o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. § 2 o Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia. Ler o Art. 1.694 do Código Civil na íntegra.

Art. 1.695 do Código Civil

São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. Ler o Art. 1.695 do Código Civil na íntegra.

Art. 1.696 do Código Civil

O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. Ler o Art. 1.696 do Código Civil na íntegra.

Também entram na fundamentação:

Art. 693 do Código de Processo Civil. As normas deste Capítulo aplicam-se aos processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação e filiação.
Art. 694 do Código de Processo Civil. Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras…
Art. 695 do Código de Processo Civil. Recebida a petição inicial e, se for o caso, tomadas as providências referentes à tutela provisória, o juiz ordenará a citação do réu para comparecer…

A leitura completa de cada dispositivo fica na página do artigo.

O que muda em Brasília?

A ficha territorial e judiciária de Brasília está resumida abaixo. Em Brasília, o município tem o código IBGE 5300108 e a ficha registra Distrito Federal como região imediata e como região intermediária.

A divisão administrativa reúne 1 distrito e 35 subdistritos.

Justiça estadual: TJDFT, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Justiça do trabalho: TRT10, Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Justiça eleitoral: TRE-DF

O processo eletrônico da capital corre no PJe.

O acompanhamento do processo começa na consulta processual em Brasília, e o endereçamento usa a consulta de CEP.

Regiões administrativas de Brasília para abrir em seguida:

Como o caso tramita em Brasília?

Quem recebe a petição em Brasília é o TJDFT, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que trabalha pelo PJe. A competência recursal trabalhista é do TRT10, e a federal, do TRF1.

Os itens que a peça precisa cobrir:

Revisão: ação para aumentar ou diminuir alimentos
Motivo: modificação na situação financeira das partes
Documentação: comprovante de perda de renda ou novo emprego
Caráter: alimentos não transitam em julgado e são sempre revisíveis

A ficha do TJDFT lista os canais de atendimento, e a pauta trabalhista em Brasília sai pelo TRT10.

O que os tribunais superiores já firmaram?

Os verbetes seguintes cuidam de tema vizinho e alcançam o feito que tramita em Brasília.

Tese firmada no STJ. É possível a modificação da forma da prestação alimentar (em espécie ou in natura), desde que demonstrada a razão pela qual a modalidade anterior não mais atende à finalidade da obrigação, ainda que não haja alteração na condição financeira das partes nem pretensão de modificação do valor da pensão.

Quais erros derrubam o pedido?

As falhas seguintes aparecem nos pedidos indeferidos:

Confundir revisão com rescisão de alimentos
Apresentar documentação genérica sem comprovar a mudança
Tentar revisar com fundamento em fato que já era conhecido

Cada item acima é conferido nos autos antes do protocolo em Brasília.

Onde continuar a pesquisa em Brasília?

Quem chegou até aqui costuma abrir em seguida as guias práticas em Brasília e a página de advocacia em Brasília. A leitura das peças do processo fica com a integração com o pje.

O que mais o advogado costuma pesquisar por aqui:

Em resumo

Em Brasília, o caso é analisado pelo TJDFT, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
O ponto central é a revisão, ação para aumentar ou diminuir alimentos.
O texto aplicável está nos arts. 1.694, 1.695 e 1.696 do Código Civil.

Perguntas frequentes

Onde o processo tramita em Brasília?: Em Brasília, a competência é do TJDFT, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Na matéria trabalhista o recurso sobe ao TRT10 e, na federal, ao TRF1. O andamento é consultado pelo PJe, no portal do TJDFT. A página de consulta processual em Brasília reúne os endereços oficiais do tribunal. O acompanhamento de prazos usa os mesmos autos do processo.
O que não pode faltar no pedido?: Em Brasília, não pode faltar a revisão, ação para aumentar ou diminuir alimentos. Também entra o motivo, modificação na situação financeira das partes. Também entra a documentação, comprovante de perda de renda ou novo emprego. Também entra o caráter, alimentos não transitam em julgado e são sempre revisíveis. Tudo isso precisa estar demonstrado por documento juntado aos autos. O advogado confere esses pontos nos autos antes de protocolar em Brasília. A conferência é feita antes da distribuição no TJDFT.
Quais erros mais derrubam o pedido em Brasília?: Em Brasília, um erro que derruba o pedido é confundir revisão com rescisão de alimentos. Outro erro é apresentar documentação genérica sem comprovar a mudança. Outro erro é tentar revisar com fundamento em fato que já era conhecido. O advogado confere cada um deles antes de protocolar. Conferir os autos antes de protocolar evita a perda de prazo em Brasília. A revisão da peça fecha essas brechas antes da distribuição no TJDFT.
Qual é a base legal desse pedido em Brasília?: Em Brasília, a base está nos arts. 1.694, 1.695 e 1.696 do Código Civil. O pedido é analisado pelo TJDFT e segue o rito previsto nesses artigos. Os pontos citados na lei precisam aparecer na petição, sob pena de emenda. A leitura dos autos em Brasília fica mais rápida com a extensão do JusParse. O texto de cada artigo está ligado na seção sobre revisão de alimentos.

Fontes oficiais

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