Nulidade processual em Brasília: quando ato processual vicia o julgamento

A norma que responde em Brasília está nos arts. 276, 277, 278, 279, 280 e 281 do Código de Processo Civil.

Art. 276 do Código de Processo Civil

Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa. Ler o Art. 276 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 277 do Código de Processo Civil

Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Ler o Art. 277 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 278 do Código de Processo Civil

A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput às nulidades que o juiz deva decretar de ofício, nem prevalece a preclusão provando a parte legítimo impedimento. Ler o Art. 278 do Código de Processo Civil na íntegra.

Completam a base legal:

• Art. 279 do Código de Processo Civil. É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.
• Art. 280 do Código de Processo Civil. As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais.
• Art. 281 do Código de Processo Civil. Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras…

A leitura completa de cada dispositivo fica na página do artigo.

Em Brasília, o caso tramita perante o TJDFT, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, pelo PJe. A competência recursal trabalhista é do TRT10, e a federal, do TRF1.

O que sustenta o pedido:

• Nulidade absoluta: não depende de protesto (violação de direito fundamental)
• Nulidade relativa: só com protesto na primeira oportunidade
• Exemplos: falta de citação, juiz impedido, falta de fundamentação
• Prazo: absoluta pode ser alegada sempre; relativa perde-se
• Prova: comprovação do vício nos autos

Quem precisa do contato do tribunal abre a página do TJDFT, e a pauta trabalhista em Brasília sai pelo TRT10.

A ficha territorial e judiciária de Brasília está resumida abaixo. Em Brasília, o município tem o código IBGE 5300108 e a ficha registra Distrito Federal como região imediata e como região intermediária.

O recorte territorial soma 1 distrito e 35 subdistritos.

• Justiça estadual: TJDFT, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
• Justiça do trabalho: TRT10, Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-DF

O sistema de processo eletrônico registrado para a capital é o PJe.

A página de consulta processual em Brasília mostra onde acompanhar o feito, e a consulta de CEP traz as faixas de endereço.

Regiões administrativas de Brasília para abrir em seguida:

• 26 de Setembro
• Água Quente
• Águas Claras
• Arapoanga
• Arniqueira
• Brazlândia

Os tropeços abaixo tiram a força do pedido:

• Alegar nulidade relativa fora do prazo
• Confundir erro de fato com vício processual
• Não protocolizar petição de nulidade no prazo

Cada item acima é conferido nos autos antes do protocolo em Brasília.

Quem chegou até aqui costuma abrir em seguida as guias práticas em Brasília e a página de advocacia em Brasília. A leitura das peças do processo fica com a integração com o pje.

Temas próximos na mesma cidade:

• incidente de resolução de questões repetitivas em Brasília
• denunciação da lide em Brasília