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Brasília — DF · TJDFT · atualizado em 11 de setembro de 2026

Ação de repetição do indevido em Brasília: recuperando valor pago errado

Em Brasília, o advogado precisa saber como pedir de volta valor que foi pago indevidamente. A base legal está nos arts. 876, 877, 878, 879, 880 e 881 do Código Civil, e o processo corre perante o TJDFT. Pesam na análise a repetição do indevido e o fundamento, enriquecimento sem causa. Um erro que derruba o pedido é confundir com devolução de depósito (que tem regras próprias).

O que a lei diz sobre ação de repetição do indevido?

Quem atua em Brasília trabalha com os arts. 876, 877, 878, 879, 880 e 881 do Código Civil.

Art. 876 do Código Civil

Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição. Ler o Art. 876 do Código Civil na íntegra.

Art. 877 do Código Civil

Àquele que voluntariamente pagou o indevido incumbe a prova de tê-lo feito por erro. Ler o Art. 877 do Código Civil na íntegra.

Art. 878 do Código Civil

Aos frutos, acessões, benfeitorias e deteriorações sobrevindas à coisa dada em pagamento indevido, aplica-se o disposto neste Código sobre o possuidor de boa-fé ou de má-fé, conforme o caso. Ler o Art. 878 do Código Civil na íntegra.

Os demais artigos citados por esta guia:

  • Art. 879 do Código Civil. Se aquele que indevidamente recebeu um imóvel o tiver alienado em boa-fé, por título oneroso, responde somente pela quantia recebida; mas, se agiu de má-fé…
  • Art. 880 do Código Civil. Fica isento de restituir pagamento indevido aquele que, recebendo-o como parte de dívida verdadeira, inutilizou o título, deixou prescrever a pretensão ou abriu mão…
  • Art. 881 do Código Civil. Se o pagamento indevido tiver consistido no desempenho de obrigação de fazer ou para eximir-se da obrigação de não fazer, aquele que recebeu a prestação…

Cada artigo tem página própria com o texto completo.

Como o caso tramita em Brasília?

Em Brasília, a distribuição vai para o TJDFT, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, pelo PJe. Quando a matéria é trabalhista, a competência recursal é do TRT10; quando é federal, do TRF1.

O que o advogado confere antes de protocolar:

  • Repetição do indevido: ação para recuperar pago sem dever
  • Fundamento: enriquecimento sem causa
  • Comprovação: recibos, transferências, documentação de pagamento
  • Prazo: ação não prescreve se é pagamento indevido contínuo
  • Valor: deve incluir juros desde o pagamento indevido

A página do TJDFT concentra os canais do tribunal, e a pauta trabalhista em Brasília sai pelo TRT10.

O que muda em Brasília?

Este é o panorama de Brasília para o advogado. Em Brasília, o município tem o código IBGE 5300108 e a ficha registra Distrito Federal como região imediata e como região intermediária.

A mesma ficha lista 1 distrito e 35 subdistritos.

  • Justiça estadual: TJDFT, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
  • Justiça do trabalho: TRT10, Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
  • Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
  • Justiça eleitoral: TRE-DF

A ficha da capital registra o PJe.

O andamento é consultado em consulta processual em Brasília, e as faixas de CEP ficam na consulta de CEP.

Regiões administrativas de Brasília com página própria:

Quais erros derrubam o pedido?

Os erros abaixo derrubam o pedido com frequência:

  • Confundir com devolução de depósito (que tem regras próprias)
  • Não comprovar que pagamento foi indevido
  • Pedir valores especulativos sem comprovação

O advogado confere cada um desses pontos nos autos antes de protocolar em Brasília.

Onde continuar a pesquisa em Brasília?

O painel de guias práticas em Brasília reúne os demais temas em guias práticas em Brasília, e o perfil da cidade está em advocacia em Brasília. A leitura automática das peças do processo fica na integração com o eproc.

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Em resumo

  • Em Brasília, o caso é analisado pelo TJDFT, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
  • O ponto central é a repetição do indevido.
  • O texto aplicável está nos arts. 876, 877, 878, 879, 880 e 881 do Código Civil.

Perguntas frequentes

Qual tribunal julga conforme a matéria?
Em Brasília, o processo estadual corre no TJDFT, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Na justiça do trabalho responde o TRT10, Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região. Na justiça federal, o TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Na justiça eleitoral, o TRE-DF. Cada tribunal tem página própria com os canais de atendimento.
Quantos distritos e bairros a ficha registra em Brasília?
Em Brasília, a ficha territorial do IBGE registra 1 distrito e 35 subdistritos. O município tem o código IBGE 5300108. A região imediata e a região intermediária registradas são Distrito Federal. Esta guia lista 6 regiões administrativas com página própria. A competência é do TJDFT, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. O endereço das partes é conferido na consulta de CEP.
Qual é a base legal desse pedido em Brasília?
Em Brasília, a base está nos arts. 876, 877, 878, 879, 880 e 881 do Código Civil. O pedido é analisado pelo TJDFT e segue o rito previsto nesses artigos. Os pontos citados na lei precisam aparecer na petição, sob pena de emenda. A leitura dos autos em Brasília fica mais rápida com a extensão do JusParse. O texto de cada artigo está ligado na seção sobre ação de repetição do indevido.
Onde o processo tramita em Brasília?
Em Brasília, a competência é do TJDFT, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Na matéria trabalhista o recurso sobe ao TRT10 e, na federal, ao TRF1. O andamento é consultado pelo PJe, no portal do TJDFT. A página de consulta processual em Brasília reúne os endereços oficiais do tribunal. O acompanhamento de prazos usa os mesmos autos do processo.

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