Audiência de custódia no Recife: direitos de quem foi preso

Quem atua no Recife trabalha com os arts. 310, 311, 312, 313, 314 e 315 do Código de Processo Penal.

Art. 313 do Código de Processo Penal

Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:. I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos. II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. Ler o Art. 313 do Código de Processo Penal na íntegra.

Art. 314 do Código de Processo Penal

A prisão preventiva em nenhum caso será decretada se o juiz verificar pelas provas constantes dos autos ter o agente praticado o fato nas condições previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. Ler o Art. 314 do Código de Processo Penal na íntegra.

Art. 315 do Código de Processo Penal

A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada. § 1º Na motivação da decretação da prisão preventiva ou de qualquer outra cautelar, o juiz deverá indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. § 2º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - limitar-se à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se… Ler o Art. 315 do Código de Processo Penal na íntegra.

Outros dispositivos que o mesmo caso puxa:

• Art. 310 do Código de Processo Penal. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz…
• Art. 311 do Código de Processo Penal. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante…
• Art. 312 do Código de Processo Penal. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação…

Cada artigo tem página própria com o texto completo.

No Recife, a distribuição vai para o TJPE, Tribunal de Justiça de Pernambuco, pelo sistema de processo eletrônico do TJPE. Quando a matéria é trabalhista, a competência recursal é do TRT6; quando é federal, do TRF5.

Os pontos que a petição precisa demonstrar:

• Direito de se comunicar com a família e advogado
• Avaliação de necessidade de prisão preventiva
• Possibilidades: soltura imediata, prisão preventiva ou cautelares
• Defesa deve questionar legalidade da abordagem e necessidade de encarceramento

Os canais oficiais estão reunidos na página do TJPE, e a pauta trabalhista no Recife sai pelo TRT6.

Este é o panorama do Recife para o advogado. No Recife, o município tem o código IBGE 2611606 e a ficha registra Recife como região imediata e como região intermediária.

O cadastro territorial registra 1 distrito, 6 subdistritos e 94 bairros.

• Justiça estadual: TJPE, Tribunal de Justiça de Pernambuco
• Justiça do trabalho: TRT6, Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
• Justiça federal: TRF5, Tribunal Regional Federal da 5ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-PE

A consulta processual no Recife reúne os endereços do tribunal, e a consulta de CEP resolve o endereço das partes.

Bairros do Recife com página própria:

• Brejo de Beberibe
• Cabanga
• Caçote
• Cajueiro
• Campina do Barreto
• Campo Grande

A lista abaixo reúne as falhas que mais custam o resultado:

• Não comparecer ao juiz no prazo (viola direito)
• Confundir audiência de custódia com interrogatório
• Não indicar endereço certo (pode resultar em prisão preventiva)

O advogado confere cada um desses pontos nos autos antes de protocolar no Recife.

Estes enunciados mencionam expressamente os artigos da guia e servem à defesa de quem litiga no Recife.

• Tese firmada no STJ. O Pacote Anticrime, atento à jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, introduziu, no § 1º do art. 315 do CPP, o requisito da contemporaneidade dos fatos como fundamento…
• Tese firmada no STJ. A busca e apreensão é medida cautelar real, assim, diferentemente das cautelares pessoais, independe, para sua concessão, da comprovação do requisito da contemporaneidade dos fatos introduzido pelo Pacote Anticrime no § 1º do art. 315 do CPP.
• Tese firmada no STJ. A segregação cautelar é medida excepcional, mesmo no tocante aos crimes de tráfico de entorpecente e associação para o tráfico, e o decreto de prisão processual exige a especificação de que a custódia atende a pelo menos um dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.
• Tese firmada no STJ. Não há nulidade na hipótese em que o magistrado, de ofício, sem prévia provocação da autoridade policial ou do órgão ministerial, converte a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP.

O painel de guias práticas no Recife reúne os demais temas em guias práticas no Recife, e o perfil da cidade está em advocacia no Recife. A leitura automática das peças do processo fica na integração com o pje.

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