Condenação penal no Recife: direitos do sentenciado

Quem recebe a petição no Recife é o TJPE, Tribunal de Justiça de Pernambuco, que trabalha pelo sistema de processo eletrônico do TJPE. O recurso trabalhista fica com o TRT6 e o federal com o TRF5.

O que sustenta o pedido:

• Presunção de inocência até trânsito em julgado
• Direito a recurso e novos julgamentos
• Condições de cumprimento de pena: prisão simples, regime semiaberto ou aberto

Quem precisa do contato do tribunal abre a página do TJPE, e a pauta trabalhista no Recife sai pelo TRT6.

No Recife, a leitura começa no art. 32 do Código Penal.

Art. 32 do Código Penal

As penas são: I - privativas de liberdade; II - restritivas de direitos; III - de multa. Ler o Art. 32 do Código Penal na íntegra.

Art. 1º da Lei de Execução Penal

A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. Ler o Art. 1º da Lei de Execução Penal na íntegra.

Art. 3º da Lei de Execução Penal

Ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei. Parágrafo único. Não haverá qualquer distinção de natureza racial, social, religiosa ou política. Ler o Art. 3º da Lei de Execução Penal na íntegra.

Completam a base legal:

• Art. 10 da Lei de Execução Penal. A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade.
• Art. 11 da Lei de Execução Penal. A assistência será: I - material; II - à saúde; III -jurídica; IV - educacional; V - social; VI - religiosa.

Quem precisa do texto completo abre a página de cada artigo.

O panorama do Recife para o advogado parte do cadastro do IBGE. No Recife, o município tem o código IBGE 2611606 e a ficha registra Recife como região imediata e como região intermediária.

O recorte territorial soma 1 distrito, 6 subdistritos e 94 bairros.

• Justiça estadual: TJPE, Tribunal de Justiça de Pernambuco
• Justiça do trabalho: TRT6, Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
• Justiça federal: TRF5, Tribunal Regional Federal da 5ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-PE

A página de consulta processual no Recife mostra onde acompanhar o feito, e a consulta de CEP traz as faixas de endereço.

Parte dos bairros do Recife:

• Boa Viagem
• Boa Vista
• Bomba do Hemetério
• Bongi
• Brasília Teimosa
• Brejo da Guabiraba

Os tropeços abaixo tiram a força do pedido:

• Confundir condenação em primeira instância com sentença definitiva
• Deixar de pedir livramento condicional na hora certa

A checagem dos autos no Recife fecha essas brechas.

Os verbetes seguintes cuidam de tema vizinho e são invocáveis no processo no Recife.

• Tese firmada no STJ. A mudança de domicílio pelo condenado que cumpre pena restritiva de direitos ou que seja beneficiário de livramento condicional não tem o condão de modificar a competência da execução penal, que permanece com o juízo da condenação, sendo deprecada ao juízo onde fixa nova residência somente a supervisão e o acompanhamento do cumprimento da medida imposta.
• Súmula 344 do STF. Sentença de primeira instância concessiva de habeas corpus, em caso de crime praticado em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, está sujeita a recurso ex officio.
• Súmula 715 do STF. A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.
• Súmula 717 do STF. Não impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial.

Depois desta guia, o caminho é o painel de guias práticas no Recife, o perfil em advocacia no Recife e a integração com o pje para ler as peças do processo.

O que mais o advogado costuma pesquisar por aqui:

• audiência de custódia no Recife
• crime culposo no Recife