Regime de bens no casamento em Teresina: propriedade e partilha

Em Teresina, a distribuição vai para o TJPI, Tribunal de Justiça do Piauí, pelo sistema de processo eletrônico do TJPI. A competência recursal trabalhista é do TRT22, e a federal, do TRF1.

O que o advogado confere antes de protocolar:

• Comunhão universal: todos os bens são comuns
• Comunhão parcial: padrão; bens anteriores e heranças são do acervo particular
• Separação: cada um conserva seu patrimônio
• Participação nos aquestos: ganhos durante o casamento são divididos
• Contrato: regime pode ser alterado judicialmente

A página do TJPI concentra os canais do tribunal, e a pauta trabalhista em Teresina sai pelo TRT22.

Quem atua em Teresina trabalha com os arts. 1.639, 1.640, 1.641, 1.642, 1.643 e 1.644 do Código Civil.

Art. 1.643 do Código Civil

Podem os cônjuges, independentemente de autorização um do outro: I - comprar, ainda a crédito, as coisas necessárias à economia doméstica; II - obter, por empréstimo, as quantias que a aquisição dessas coisas possa exigir. Ler o Art. 1.643 do Código Civil na íntegra.

Art. 1.644 do Código Civil

As dívidas contraídas para os fins do artigo antecedente obrigam solidariamente ambos os cônjuges. Ler o Art. 1.644 do Código Civil na íntegra.

Art. 1.639 do Código Civil

É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver. § 1 o O regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento. § 2 o É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros. Ler o Art. 1.639 do Código Civil na íntegra.

Os demais artigos citados por esta guia:

• Art. 1.641 do Código Civil. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento: I - das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração…
• Art. 1.642 do Código Civil. Qualquer que seja o regime de bens, tanto o marido quanto a mulher podem livremente: I - praticar todos os atos de disposição…
• Art. 1.640 do Código Civil. Não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial. Parágrafo único.

A leitura completa de cada dispositivo fica na página do artigo.

A ficha territorial e judiciária de Teresina está resumida abaixo. Em Teresina, o município tem o código IBGE 2211001 e a ficha registra Teresina como região imediata e como região intermediária.

A mesma ficha lista 1 distrito, 5 subdistritos e 123 bairros.

• Justiça estadual: TJPI, Tribunal de Justiça do Piauí
• Justiça do trabalho: TRT22, Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-PI

O andamento é consultado em consulta processual em Teresina, e as faixas de CEP ficam na consulta de CEP.

Bairros de Teresina para abrir em seguida:

• Angelim
• Areias
• Aroeiras
• Árvores Verdes
• Beira Rio
• Bela Vista

Os erros abaixo derrubam o pedido com frequência:

• Confundir regime de bens com divórcio
• Não documentar origem dos bens adquiridos
• Perder comprovante de bens anteriores ao casamento

Cada item acima é conferido nos autos antes do protocolo em Teresina.

Estes enunciados mencionam expressamente os artigos da guia e valem para o processo que corre em Teresina.

• Tese firmada no STJ. Na união estável de pessoa maior de setenta anos (art. 1.641, II, do CC/02), impõe-se o regime da separação obrigatória, sendo possível a partilha de bens adquiridos na constância da relação, desde que comprovado o esforço comum.

Quem chegou até aqui costuma abrir em seguida as guias práticas em Teresina e a página de advocacia em Teresina. A leitura das peças do processo fica com a integração com o pje.

Guias vizinhas na mesma cidade:

• adoção em Teresina
• vício de qualidade em Teresina